Votação · Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ · 04/09/2026

Requerimento nº 36 de 2026

Requer informações ao Poder Executivo Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ e ao Instituto ACCESS, banca organizadora do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2026, acerca da remuneração, requisitos, nomenclatura, enquadramento funcional e, especialmente, das atribuições previstas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, diante de possíveis incompatibilidades com a legislação federal e municipal vigente, bem como requer a revisão integral do edital quanto aos demais cargos, a fim de prevenir irregularidades, assegurar a legalidade, a segurança jurídica, a isonomia entre os candidatos e evitar eventual comprometimento da validade do certame