Votação · Câmara Municipal de Toritama/PE · 09/09/2026
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Toritama, para modernizar a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, adequando-a ao art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplinar sua aplicação ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, inclusive cobertura de rede, conectividade, Wi- Fi, torres de vigilância e manutenção dos sistemas, e dá outras providências.
Resultado publicado pela casa: Aprovado por unanimidade
12 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (12)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026