Votação · Câmara Municipal de Caicó/RN · 12/08/2026

Requerimento nº 67 de 2026

REQUERER que, apósaprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal de Caicó/RN, solicitando informações e documentos referentes à emenda parlamentar de autoria do Senador Styvenson Valentim, novalor anunciado de R$ 4.900.000,00, destinada à pavimentação de ruas do Município de Caicó, no ano de: 2024 1 Número da emenda parlamentar e demais dados de identificação do recurso; Número do convênio, contrato de repasse, termo de compromisso, plano de ação ou outro instrumento utilizado para viabilizar a transferência dos recursos; Valor total da emenda e valor efetivamente disponibilizado ao Município; Informar quanto foi empenhado, liquidado e efetivamente pago, discriminando os respectivos valores e datas; Informar se os recursos já foram integralmente repassados ao Município e, caso não tenham sido, qual o valor ainda pendente de transferência; Informar em qual conta bancária específica os recursos foram ou estão sendo depositados; Apresentar a relação completa das ruas contempladas, com indicação dos bairros, extensão, área e valor previsto para cada intervenção.