Votação · Câmara Municipal de Rio Grande/RS · 15/09/2025

Indicação nº 1649 de 2025

O vereador que subscreve, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal, a necessidade de prorrogação da vigência do Concurso Público nº 02/2020, homologado em 24 de novembro de 2021. A solicitação fundamenta-se no fato de que, em razão das enchentes ocorridas no ano passado, muitos municípios do Estado adotaram medidas administrativas excepcionais, inclusive prorrogando a validade de seus concursos públicos, a fim de garantir a manutenção da força de trabalho prevista nos certames, evitando prejuízos ao interesse público e assegurando o direito dos candidatos aprovados. Assim, considerando que a legislação prevê a possibilidade de prorrogação dentro do prazo legal, e que a situação de calamidade ocasionada pelas enchentes comprometeu a normalidade administrativa e orçamentária do Município, é de extrema relevância que o Executivo adote a mesma medida, prorrogando a vigência do referido concurso, em consonância com as práticas adotadas por outros entes municipais.