Votação · Câmara Municipal de Rio Grande/RS · 15/09/2025

Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.514/80, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A GUARDA E CIRCULAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS AKITA, AMERICAN STAFFORDSHIRE TERRIER, BOXER, BULDOGUE, BULL TERRIER, CANE CORSO, CHOW CHOW, DOBERMANN, DOGO ARGENTINO, FILA BRASILEIRO, MASTIM NAPOLITANO, PASTOR ALEMÃO, PIT BULL ROTWEILER, BEM COMO COMO DAS QUE RESULTEM DA SEU CRUZAMENTO.