Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 10/03/2025
Requerimento nº 8 de 2025
Requerimento n.º 08/2025 de autoria de todos os Vereadores. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Os Vereadores infra-assinados, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo Municipal que promova a adequação da Lei Municipal nº 1.543/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, à Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo a efetivação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Dessa forma, é dever do Município promover a adequação da legislação municipal à norma constitucional, garantindo a correta aplicação do piso salarial nacional da categoria e evitando qualquer prejuízo funcional ou financeiro aos servidores que desempenham papel essencial na promoção da saúde preventiva e no combate a doenças endêmicas em nossa comunidade.
Resultado publicado pela casa: Aprovada por unanimidade
8 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (8)
- Alexandre Nunes XevaPL
- BarãoMDB
- Bruno MirandaPP
- Irineu ManfrinPL
- João SantanaPL
- Lucas BritoCIDADANIA
- Paulo Muniz da SaúdeCIDADANIA
- Professor ClaudinoUNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026