Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 30/06/2025
Requerimento nº 18 de 2025
Requerimento n.º 18/2025 de todos os Vereadores propondo MOÇÃO DE REPÚDIO a ADI 7796, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que visa declarar inconstitucionais as Leis n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que instituem respectivamente o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Resultado publicado pela casa: Aprovada por unanimidade
8 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (8)
- Alexandre Nunes XevaPL
- BarãoMDB
- Bruno MirandaPP
- João SantanaPL
- Lucas BritoCIDADANIA
- Paulo Muniz da SaúdeCIDADANIA
- Professor ClaudinoUNIÃO
- Toninho da AmbulânciaREPUBLICANOS
Outros registros (1)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026