Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 02/03/2026

Requerimento nº 7 de 2026

Requerimento n.º 07/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita informações e esclarecimentos a gerência regional da COPEL, conforme segue: 1. Informar detalhadamente quais são as causas técnica e operacional das recorrentes quedas de energia no município de Peabiru - PR (incluir datas, horários, áreas afetadas e diagnóstico das falhas). 2. Esclarecer os indicadores de continuidade de fornecimento (DEC — Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora e FEC — Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) apurados para este município nos últimos 12 (doze) meses, comparando com os limites máximos permitidos pela regulação em vigor. 3. Informar quais medidas preventivas e corretivas vêm sendo adotadas para reduzir a frequência e duração das interrupções, especialmente em episódios com chuvas, e qual o prazo previsto para solução definitiva. 4. Esclarecer quais planos de contingência e mitigação de riscos climáticos (incluindo manutenção, poda de vegetação e infraestrutura de rede) estão implementados na área de concessão, conforme boas práticas regulatórias e propostas recentes da ANEEL que reforçam direitos dos consumidores em situações de emergência. 5. Indicar se houve ou há previsão de compensação/ressarcimento à população pelos danos materiais causados por oscilações ou interrupções indevidas, em conformidade com a normativa de consumidores e eventuais diretrizes da ANEEL. 6. Apresentar cronograma atualizado de investimentos previstos no município e região, com valores, prazos e metas de melhoria de qualidade do serviço, bem como se tais investimentos já foram aprovados pela ANEEL. 7. Informar se foram registradas reclamações junto aos órgãos reguladores (ANEEL, Procon, Ouvidoria da Distribuidora) e quais providências foram adotadas em cada caso. 8. Qual é a posição da distribuidora em relação à privatização da concessão e se a mudança de controle societário alterou metas, investimentos ou padrões de qualidade exigidos.