Votação · Câmara Municipal de Santa Cruz/RN · 12/05/2025
Requerimento nº 9 de 2025
Requer a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, que seja encaminhado o presente, para que este, por meio da Secretaria competente, cumpra e dê efetividade à Lei Municipal nº 923/2024, regulamentando e promovendo: 1. A imediata fiscalização quanto ao uso de fogos de artifício com estampido ou artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, conforme estabelecido na referida legislação; 2. A aplicação das penalidades previstas no art. 3º, inclusive a destinação da multa ao Fundo da Infância e Adolescência e às ONGs de proteção animal; 3. A edição de Decreto Municipal, conforme o §3º do art. 3º da Lei, caso ainda não tenha sido publicado, regulamentando os procedimentos de fiscalização e penalização; 4. A ampla divulgação da Lei junto à população, com campanhas educativas e informativas acerca dos prejuízos causados por fogos barulhentos, especialmente às pessoas com hipersensibilidade sonora, animais e idosos.
Resultado publicado pela casa: Aprovada por Unanimidade
11 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (11)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026