Votação · Câmara Municipal de Santa Cruz/RN · 15/09/2026

Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 38 de 2026

Ante o exposto, voto pela ADMISSIBILIDADE, pela CONSTITUCIONALIDADE, pela LEGALIDADE perante a Lei Orgânica do Município, pela JURIDICIDADE, pela BOA TÉCNICA LEGISLATIVA e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução n° 07/2026, com a recomendação de que a deliberação plenária observe o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, na forma da parte final do § 2° do art. 297 do Regimento Interno. É o parecer, que submeto à apreciação dos ilustres pares desta Comissão e, após, à deliberação soberana do Plenário.