Votação · Câmara Municipal de Indiaporã/SP · 28/04/2025
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Indiaporã - REFIS/2025 e dá outras providências. o parcelamento de débitos fiscais relativos a pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, desde que o requerimento de parcelamento e pagamento da parcela inicial seja protocolizado na Prefeitura Municipal de Indiaporã entre 01/05/2025 à 31/07/2025. Redução de até 70% da multa, correção monetária e juros de mora, para pagamento à vista; Parcelamento em até 6 (seis) meses, com redução de 20% da multa, correção monetária e juros de mora, sendo a primeira parcela à vista
Resultado publicado pela casa: Aprovado por Todos
6 Sim × 0 Não
1 abstenção
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (6)
- ALAERTE DA DELEGACIARepublicanos
- CRISTINA DO ADITOPL
- ELEN CHRISTINAMDB
- INÁCIO PROFESSORRepublicanos
- MARILÚPODE
- SILMAR RIBASPL
Outros registros (1)
- WILLIAN BRITORepublicanosAbstenção
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026