Votação · Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR · 03/12/2025
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
9 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (9)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026