Votação · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG · 04/02/2025
Requerimento nº 381 de 2025
Requerimento Oral apresentado em Plenário durante a 3ª Reunião Ordinária ocorrida em 04/12/2025 - Os Vereadores que estes subscrevem, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde solicitação consistente em atendimento imediato a realização dos procedimentos solicitados para a menor indicada na documentação anexa, considerando que a demanda é urgente e a situação vem violando flagrantemente garantias constitucionais inerentes a garantia da saúde bem como a proteção dos direitos inerentes a criança e adolescente disposto no art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer ainda em razão da urgência, e gravidade da situação que a menor hipossuficiente vem enfrentando amparado no art. 127, caput da CF/88 c/c art. 201, V e 208, VII do ECA seja encaminhada cópia deste bem como de toda documentação ao Ministério Público, para que adote as providências necessárias que visam assegurar os direitos flagrantemente violados.
Resultado publicado pela casa: APROVADO
16 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (16)
- Camila Mão AmigaPSDB
- Cristiano FernandesREPUBLICANOS
- Dinei CalhaAVANTE
- Geraldinho CuícaPSDB
- GustavoPSDB
- Irene Melo FrancoPV
- Kadu FrancoPL
- Léo do DepósitoPL
- Léo XavierNOVO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026