Votação · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG · 02/12/2025

Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.743, de 13 de junho de 2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de discernimento comprovadamente comprometida.