Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 15/12/2025

Emenda nº 167 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 8º Compete ao proprietário manter todo o sistema de sinalização em perfeito estado de legibilidade, visibilidade e conservação. Parágrafo único. A omissão, insuficiência, ou má conservação da sinalização obrigatória será considerada, para fins de fiscalização e sanção, como seu completo descumprimento.”