Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 15/12/2025

Emenda nº 139 de 2025

EMENDA ADITIVA Nº 3: Acrescenta o art. 8º ao Projeto de Lei nº 89/2025, renumerando-se os artigos subsequentes. O art. 8º do Projeto de Lei nº 89/2025 passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 8º O tratamento de dados pessoais dos participantes, em especial os dados sensíveis, observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, mediante consentimento livre, informado e inequívoco. O uso de imagem e voz será autorizado em termo próprio, sendo garantido o direito de não consentimento sem prejuízo à participação.”