Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 15/12/2025

Emenda nº 121 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 115/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do § 5º: Art. 11........................................................................ § 5° Para efeitos da progressão diagonal por titulação de que tratam os itens 3 e 4 da alínea b, do caput deste artigo, fica limitada a apresentação de 2 (dois) certificados para cada especialização, individualmente, a cada 2 (dois ) anos.”