Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 26/01/2026

Emenda nº 4 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2026: Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 4/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de novembro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei nº 6.447, de 15 de julho de 2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 1º do art. 167 da Constituição Federal.”