Votação · Câmara Municipal de Pato Branco/PR · 06/04/2026

Emenda nº 15 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2026: Modifica a redação do inciso III, do art. 2º do Projeto de Lei nº 193/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º ................................ .............................................. III - declaração emitida por órgão ou entidade integrante da rede de proteção à mulher, como o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Procuradoria da Mulher e/ou Delegacia da Mulher.”