Votação · Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP

Projeto de Lei nº 51 de 2019

ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO III E O INCISO III-A DO ART. 34 DA LEI Nº. 1.968/1997, QUE CRIOU O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), PARA AJUSTE DO PLANO DE CUSTEIO COM A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS VALORES DE APORTES ANUAIS DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES PARA COBERTURA DE DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL.