Votação · Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista/SP · 13/12/2023

Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município, com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no Item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.