Votação · Câmara Municipal de Franca/SP · 03/12/2024
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
Altera a legislação municipal para adequá-la à Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e aplicação do Tema 777 do Superior Tribunal de Justiça, para adequá-la ao entendimento de nossos Tribunais e dá outras providências.
Resultado publicado pela casa: Aprovada por maioria simples - Matéria: Projeto de Lei Compl
13 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (8)
Outros registros (1)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026