Votação · Assembleia Legislativa de PR · 08/04/2025

Projeto de Lei 698/2024: Altera o Caput e Inclui §4º ao Artigo 1º, da Lei Nº 11.504, de 6 de Agosto de 1996, a Qual Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, Como Instrumento Fundamental à Produção e Produtividade da Pecuária, É Competência do Estado, Cabendo-lhe a Definição e a Execução das Normas do Sanitarismo Animal para o Estado do Paraná, Conforme Especifica e Adota Outras Providências.