Votação · Assembleia Legislativa de PR · 07/04/2025

Projeto de Lei Complementar 2/2025: Mensagem Nº 12/2025 - Altera a Lei Complementar Nº 26, de 30 de Dezembro de 1985, que Dispõe Sobre o Estatuto da Procuradoria-geral do Estado, e a Lei Nº 14.234, de 26 de Novembro de 2003, que Cria o Fundo Especial da Procuradoria-geral do Estado, e Revoga a Lei Nº 18.919, de 13 de Dezembro de 2016, que Autoriza a Procuradoria Geral do Estado a Celebrar Composições em Execuções Fiscais