Votação · Assembleia Legislativa de PR · 30/06/2025

Projeto de Lei 441/2025: Altera o § 12 e Revoga os § 13, § 14 e § 16 do Art. 1º e os Incisos Iii, Iv, V e Vi do § 4º do Art. 1º da Lei Complementar Nº 249, de 23 de Agosto de 2022, com as Alterações Introduzidas pela Lei Complementar Nº 21.865, de 18 de Dezembro de 2023.