Votação · Assembleia Legislativa de PR · 02/12/2025

Projeto de Lei 1017/2025: Ofício N.º 730/25-opd/gp - Altera a Lei Nº 17.423, de 18 de Dezembro de 2012, que Regulamenta a Concessão das Gratificações de Função e pelo Exercício de Encargos Especiais no Âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a Lei Nº 19.573, de 2 de Julho de 2018, que Institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.