Ana Paula Lobato (PSB-MA): gastos, votações e presença · Panóptico
Em poucas palavras, em 2025
Guardado só neste aparelho: o Panóptico não recebe nem guarda a sua visita.
Apresentou 38 projetos como autor principal desde 2023; a média da Casa foi 33.
Gastou R$ 520,4 mil da verba do gabinete em 2025; a média da Casa foi R$ 415,6 mil.
Votou como o Governo orientou em 21 de 22 votações; em média, a Casa votou assim em 84,5%.
Fonte: Votações nominais do Plenário (Dados Abertos do Senado), Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS), Processos legislativos (Dados Abertos do Senado) · atualizado em 21/11/2026
O que quer dizer “votou como o Governo orientou”?›Antes de cada votação, o líder do Governo diz como a base deve votar
Contamos quantas vezes o voto foi igual a essa orientação. Contam só as votações em que deu voto (Sim, Não, Abstenção ou Obstrução), e só quando a liderança do Governo orientou Sim, Não ou Obstrução; votações liberadas ficam de fora.
Aqui contam todas as votações nominais, sobre o texto e de procedimento. Na seção “Como votou”, a chave “Só o que muda leis” refaz a conta só com as votações sobre o texto, e a média no mesmo recorte.
Ana Paula Lobato95,5%
Média do Senado84,5%
No Senado, a maioria das votações é secreta ou não tem orientação registrada, por isso os totais são pequenos.
A maioria do partido, que aparece em cada votação, é como votaram os outros senadores do mesmo partido naquele dia. Como calculamos
O que é um registro na CGU e no TCU?›Uma punição ou decisão que um órgão público registrou
A Controladoria-Geral da União (CGU) mantém os cadastros de quem foi punido por órgãos públicos (CEIS, CNEP e CEAF). O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quem teve as contas julgadas irregulares ou foi proibido de exercer cargo público.
Um registro nestes cadastros é a informação do órgão que o mantém; a situação de cada um é a que a fonte informa, e pode ter mudado depois da data de atualização.
Como é calculada a média?›É a média entre os senadores em exercício
Cada número vem ao lado da média do Senado: somamos o valor de cada senador em exercício e dividimos pelo número deles. Quem não tem registro no período entra com zero. Nos gráficos, bronze é sempre esta pessoa e cinza é sempre a média.
A média dá o contexto; não é meta nem nota. Parte do trabalho de um parlamentar acontece fora do que estes dados registram.
2HC CRIATIVIDADE E PRODUCOES LTDAContratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
Salário e verbas que o Senado paga para o mandato de Ana Paula Lobato funcionar
Se usar tudo, por mês
R$ 99.811,68
Soma de salário, gastos do gabinete e moradia em Brasília, nos valores de hoje. Fica de fora: verba para pagar assessores, porque o Senado não publica o valor.
Se usar tudoR$ 99.811,68
Ana Paula Lobato usousó salário e gastos do gabineteR$ 79.759,10
Média do Senadosó salário e gastos do gabineteR$ 75.926,23
Usou e média: salário e gastos do gabinete, média por mês de janeiro a novembro de 2026. Sem moradia em Brasília, que o Panóptico ainda não tem. A média é entre os senadores em exercício; quem não usou entra com zero.
Mostrando 121 de 128 votações. As outras 7 são de procedimento (urgência, adiamento, retirada de pauta).
Votou como o Governo orientou
21 de 22
95,5% · média do Senado 86%
Recorte: só as votações sobre o texto
Votou como a maioria do seu partido
—
Recorte: só as votações sobre o texto
Como separamos
Pelo texto oficial de cada votação. Sobre o texto(votação de mérito): aprova ou rejeita o projeto, uma emenda, um destaque? (o que quer dizer) ou a redação final; também a escolha de autoridades no Senado.
Procedimento: decide como e quando votar, como o pedido de urgência? (o que quer dizer), de adiamento, de retirada de pauta ou de votação por artigos. O que não dá para classificar fica em procedimento.
Declarado pelo próprio candidato ao TSE em 2022. Gênero e cor ou raça são autodeclarados.
Eleição
Declarados pelo próprio candidato à Justiça Eleitoral (TSE)
Bens declarados na eleição de 2022candidatura a 1º suplente · Maranhão
Total declarado
R$ 339.010
2 bens
Ver os bens declarados
CasaImóvel em Condomínio na Cidade de BarreirinhasR$ 290.000
Outras participações societárias49.010 (quarenta e nove mil e dez) cotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), cada, da Empresa ALUGUE SÃO LUÍS - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA - ME.R$ 49.010
Valores como o candidato declarou, sem correção pela inflação. Bens costumam ser declarados pelo valor de compra, que pode ser diferente do valor de mercado. Arquivo oficial (abre em nova aba)
Os dados vêm de fontes oficiais, mas a carga pode ter falha. Avise e uma pessoa confere com a fonte. Quem é citado neste perfil também pode pedir que uma resposta fique registrada aqui.
Contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
R$ 19.800,00
14/03/2025
MENEZES E GUEDELHA SOCIEDADE DE ADVOGADOSContratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
R$ 19.800,00
11/09/2025
MENEZES E GUEDELHA SOCIEDADE DE ADVOGADOSContratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
R$ 19.800,00
13/05/2025
MENEZES E GUEDELHA SOCIEDADE DE ADVOGADOSContratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
R$ 19.800,00
03/07/2025
MENEZES E GUEDELHA SOCIEDADE DE ADVOGADOSContratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar
R$ 19.800,00
Salário
R$ 46.366,19
Subsídio mensal, valor bruto · igual para todos os deputados federais e senadores
Verba para pagar assessoresnão publicadoVerba de gabinete? (o que quer dizer) · o Senado não publica o valor; o Panóptico vai pedir pela Lei de Acesso à Informação
Salário · R$ 46.366,19Decreto Legislativo nº 172/2022Vale desde 01/02/2025Mesmo valor para deputados federais e senadores (CF, art. 49, VII).Ler o ato (abre em nova aba)
Verba para pagar assessores · valor não publicadoSem ato publicadoConsultado em 07/11/2026O Senado não publica, nas páginas de transparência e de normas consultadas, o valor em reais da verba dos gabinetes. O Panóptico vai pedir o valor pela Lei de Acesso à Informação.
Moradia em Brasília · R$ 5.500,00Valor publicado pela Casa, sem citar o atoConsultado em 07/11/2026Valor publicado pelo Senado; a página não cita o ato que o fixou. Só para quem não ocupa imóvel funcional.Ver o valor na página oficial (abre em nova aba)
Fora da conta: 13º salário, ajuda de custo no início e no fim do mandato e os encargos dos assessores, que o Senado paga à parte. Os valores mudam por ato da Casa; a data de cada um está em “De onde vem cada valor”.
Transferências especiais, por relatório de gestão do beneficiário
Situação
Quantidade
Sem relatório de gestão ainda
37
Disponibilizado
1
As situações são as que constam nos sistemas do governo federal (por exemplo, “em execução” ou “prestação de contas em análise”) e descrevem o andamento administrativo do convênio. Um convênio pode reunir recursos de mais de uma emenda, e o valor mostrado é o do convênio inteiro.
Ver os 55 convênios e transferências
PARNARAMA · MA
Recuperação de Estradas Vicinais em área rural do Município de Parnarama/MA, contemplando os trechos: Entrada da Fazenda Campo Alegre à MA-034 (50,40 km), Parnarama ao Povoado Almécegas (23,40 km), Povoado Quatro Bocas à Bifurcação Normazia (5,12 km), Povoado Brejo dos Peixes à Estrada João Goló (3,34 km) e MA-034 ao Povoado João Goló (5,16 km), totalizando 87,42 km, visando beneficiar pequenos e médios produtores rurais e fomentar o setor agropecuário. A proposta visa a recuperação dos principais trechos vicinais da zona rural de Parnarama/MA, garantindo melhores condições de trafegabilidade. Os beneficiários diretos são pequenos e médios produtores rurais, além das comunidades atendidas, que dependem dessas vias para o transporte de insumos e escoamento da produção agrícola e pecuária. O Plano de Ação tem como finalidade fortalecer a logística rural, reduzir perdas e custos operacionais. Como resultados esperados, destacam-se o aumento da produção, melhoria no acesso aos mercados, geração de renda e o fortalecimento do setor agropecuário local.
Recuperação de estradas vicinais na zona rural do município de Matões-MA, visando fomentar o setor agropecuário recuperando as estradas, facilitando o tráfego e o escoamento da produção agrícola; fortalecendo o desenvolvimento econômico das comunidades rurais e consequentemente de todo Município; contribuindo para fixação das famílias no campo, proporcionando aumento e diversificação da produção agrícola, melhor rentabilidade para os pequenos e médios produtores rurais, bem como melhoria das condições de vida através da infraestrutura viária recuperada. Trechos que serão recuperados: Pov. Ribeirão ao Pov. Pedreiras (9,80km); Pov. Mandacaru ao Pov. Baixa da Égua (6,30km); Pov. Mandacaru ao Pov. Centro do Diamante (6,20km); Pov. São Gonçalo ao Pov. Marcos(3,30km); Pov. Barra da Ininga ao Pov. Enxu (4,30); Pov. Ponta d’água ao Pov. Trindade (12,40km); Pov. Trindade ao Pov. São Vicente (5,90 km); Pov. Centro do Diamante ao Pov. Santo Antonio (6,10km); Pov. Canto Alegre ao Pov. Baixa do Coco (3,30 km); Pov. São Paulo ao Pov. Carrapato (2,20km); Pov. São Paulo ao Pov. Bacabal (3,20km); Pov. Lagoa Grande ao Pov. Cajazeiras (8 km). Totalizando 71 km de estradas vicinais recuperados.
O presente Plano de Ação tem como objeto a recuperação de estradas vicinais no trecho que interliga o Povoado Faisa ao Povoado Arapari, com extensão aproximada de 22,0 km, acrescido de mais 7,0 km no segmento que se estende do Povoado Arapari até o Povoado Santo Antônio II, totalizando aproximadamente 29,0 km de vias na zona rural do município. A intervenção visa melhorar as condições de trafegabilidade da via, especialmente em períodos chuvosos, quando o acesso se torna dificultado, comprometendo o deslocamento de pessoas, veículos e o transporte da produção rural. Serão beneficiados diretamente pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares e pecuaristas, além dos moradores das comunidades atendidas. A melhoria da estrada permitirá maior segurança e eficiência no transporte de insumos, animais e produtos agropecuários. O trecho objeto da ação possui como pontos de referência geográfica as seguintes coordenadas: Latitude -4.563248°, Longitude -46.100626° e Latitude -4.483983°, Longitude -46.001665°, representando os extremos da área principal a ser recuperada. A finalidade do Plano de Ação é fortalecer o setor agropecuário local, promovendo melhores condições de escoamento da produção, redução de custos logísticos e ampliação do acesso a mercados. Como resultados esperados, destacam-se o aumento da produção agrícola e pecuária, a redução de perdas, a melhoria na mobilidade rural e o fortalecimento da economia local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das comunidades beneficiadas.
Pavimentação de 48 km de estradas vicinais em área rural (Trecho: Povoado Cabeceira do Brejal ao Povoado Angical), no município de São Francisco do Maranhão-MA, fomentando o setor agropecuário.
Recuperação de Estradas Vicinais no Município de Lagoa do Mato/MA, , no trecho que liga o Povoado Unha de Gato ao Povoado Peba, com extensão de aproximadamente 30 km, visando beneficiar diretamente pequenos e médios produtores rurais e fomentar o setor agropecuário por meio da melhoria da trafegabilidade e do escoamento da produção. A proposta visa a recuperação do trecho vicinal entre os povoados Unha de Gato e Peba, contemplando serviços que garantam melhores condições de acesso. Os beneficiários diretos são pequenos e médios produtores rurais, além de moradores da zona rural que dependem da via para transporte de insumos e comercialização da produção agrícola e pecuária. O Plano de Ação tem como finalidade melhorar a logística rural, reduzir custos de transporte e ampliar a capacidade de escoamento. Como resultados esperados, destacam-se o aumento da produção, valorização dos produtos locais, geração de renda e fortalecimento do setor agropecuário no município.
A execução da Recuperação de Estradas Vicinais na zona rural de Santa Luzia/MA tem como objetivo melhorar a trafegabilidade, facilitar o escoamento da produção agrícola, garantir o acesso da população a serviços essenciais como saúde e educação, promover a integração das comunidades rurais e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local.
Implementação do Projeto 'Famílias Empreendedoras', com oferta de cursos profissionalizantes. Serão ofertados cursos profissionalizantes em diversas áreas como beleza, culinária, construção civil, costura, tecnologia, entre outras.
Pavimentação de 33 km de estradas vicinais em área rural (Trecho: Povoado Brilhante à Fazenda Laranjeiras), no município de São Francisco do Maranhão-MA, fomentando o setor agropecuário.
Manutenção de estradas vicinais em áreal rural do município de Bela Vista do Maranhão/MA, visando o escoamento da produção agropecuária e o atendimento a pequenos e médios produtores rurais.
O presente objeto tem por finalidade a construção de uma Praça de Eventos na sede do Município de Paulino Neves/MA , concebido como um espaço público multifuncional voltado para a realização de eventos culturais, sociais, institucionais, esportivos e turísticos, promovendo a valorização da cultura local, o lazer da população e o desenvolvimento econômico do município. A implantação da praça será realizada em área previamente definida pela administração municipal, contemplando inicialmente os serviços de limpeza do terreno, terraplenagem, nivelamento e compactação do solo , garantindo condições adequadas para execução das etapas subsequentes da obra. Serão realizadas também drenagens superficiais e, se necessário, sistemas auxiliares para escoamento de águas pluviais, prevenindo alagamentos e garantindo a durabilidade da infraestrutura. O projeto prevê a execução de pavimentação com blocos intertravados de concreto (bloquetes) e/ou piso em concreto desempenado , abrangendo áreas de circulação de pedestres, áreas de convivência e espaços destinados à realização de eventos de médio e grande porte. As áreas pavimentadas serão dimensionadas conforme o fluxo estimado de usuários, garantindo conforto, segurança e acessibilidade.
A Manutenção de estradas vicinais é fundamental para promover o desenvolvimento socioeconômico de regiões rurais. Essas vias garantem o escoamento da produção agrícola, facilitam o acesso a serviços públicos como saúde, educação e segurança, além de integrar comunidades isoladas aos centros urbanos. A melhoria da infraestrutura rural reduz os custos logísticos, amplia a competitividade da produção local e estimula a permanência das famílias no campo. Em situações de emergência, como transporte de doentes ou combate a incêndios, essas estradas são essenciais. Com isso, a execução adequada, com estudos técnicos e soluções de drenagem, evita problemas recorrentes como atoleiros, erosões e interrupções por chuvas, além disso, uso de materiais locais e técnicas simples torna a obra economicamente viável, mesmo com orçamentos públicos limitados. Além disso, estradas vicinais contribuem para a inclusão social e para o acesso a políticas públicas, fortalecendo o vínculo entre o campo e a cidade. Assim, sua implantação é estratégica para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades regionais.
Construção das Praças da Criança e Letreiro, Reforma e Revitalização das Praças da Saúde e Família e Urbanização da Avenida Roseana Sarney no município de São Vicente Ferrer/MA.
Construção da Praça da Saúde e Reforma da Praça da Família, Praça do Retorno, Praça do Letreiro e Pavimentação Asfáltica da Avenida Roseana Sarney na zona urbana do município de São Vicente Ferrer/MA
Execução de Serviços de Engenharia de Pavimentação em Estradas na região das Vilas, nos Bairros J. Lima, Vila Kiola e Tijupá Queimado, no Município de São José de Ribamar - MA.
SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO A ESTA SECRETARIA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PARA SUPRIR NECESSIDADES DESTE MUNICIPIO(2ª SEGUNDA MEDIÇÃO). CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 014/2024 E CONTRATO N. 34/2024.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Odilson Sampaio Benzi, a partir de 21 de novembro de 2025.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marco Antônio de Farias, a partir de 26 de outubro de 2025.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.
26/11/2025 · Comissão de Assuntos SociaisPL 1915/2019
PL 1915/2019 e emenda, nos termos do relatório apresentado
Votou: Sim
02/09/2025 · Comissão de Desenvolvimento Regional e TurismoPL 2932/2024
PL 2932/2024, conforme relatório apresentado.
Votou: Sim
09/07/2025 · Comissão de Assuntos Sociais
PL 3021/24 e PL 499/25, nos termos dos relatórios apresentados
Votou: Sim
Cada parlamentar vota só nas comissões de que faz parte, então aqui não há percentual nem comparação com a média: a presença e o alinhamento contam só o Plenário.
Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da imagem de adolescentes que cometam atos infracionais.
Apresentado em 11/06/2026 · Matéria com a relatoria
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.
Apresentado em 11/06/2026 · Matéria com a relatoria
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando designação do relator
Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando designação do relator
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestadores de serviços médicos ou hospitalares de condicionar o atendimento de paciente impossibilitado de manifestar a vontade a que o acompanhante assuma a obrigação financeira.
Apresentado em 11/06/2026 · Matéria com a relatoria
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) decorrentes da exploração de minerais classificados como críticos ou estratégicos ao financiamento de políticas públicas de saúde e educação, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada área.
Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para estudantes de baixa renda.
Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando designação do relator
Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.
Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando designação do relator
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispensar a autorização do agressor para que criança ou adolescente viaje acompanhado apenas da mãe ou responsável que for vítima de violência doméstica e familiar, e o art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever expressamente a medida protetiva de autorização de viagem.
Apresentado em 06/05/2026 · Aguardando designação do relator
presidente, relator e membros de comissões de inquérito; pedidos de indiciamento em relatórios finais, conferidos por uma pessoa
25/05/2023
Membro titular na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, comissão parlamentar mista de inquérito do Congresso Nacional, instalada em 25/05/2023. Finalidade, segundo a comissão: "Destinada a investigar os atos de ação e omissão ocorridos em 8 de…
ler o texto completo
…Janeiro de 2023, nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília."
Uma representação, um julgamento ou um processo registrado não é, por si, uma condenação: a situação de cada um é a informada pela fonte, que pode ter mudado depois da data de conferência. Só entram registros ligados a esta pessoa por dado seguro (CPF, título de eleitor ou conferência manual). Processos sob sigilo não são detalhados, e o STF e o STJ não permitem consulta automática.
Fonte: TSE, CGU, TCU, Câmara, Senado e DataJud (CNJ) · atualizado em 17/11/2026
Para acompanhar sem voltar aqui: feed destes registros (Atom), para leitores de feed como Feedly ou Inoreader. Cada registro novo aparece lá com o link da fonte. Não pede cadastro nem guarda nada sobre quem lê.
(abre em nova aba)
Recebe denúncia sobre o uso de dinheiro público federal.
Os links levam ao site de cada órgão, onde fica o formulário ou o telefone.
Fonte: sites oficiais de cada órgão · endereços conferidos em 03/11/2026
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (dados abertos)
—Contas da campanha: não temO TSE não tem prestação de contas de campanha ligada a este perfil.
Nome, partido e cargo conferidos com a fonte oficial (Dados Abertos do Senado Federal) em 21/11/2026 · último registro oficial: fato na linha do tempo em 03/09/2026
Eleições que disputou
Candidaturas registradas na Justiça Eleitoral (TSE)
2016 · Vice-prefeito · PinheiroPDT · número 65Não eleito(a)Bens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
2014 · Deputado estadual · MaranhãoPPS · número 23100Não eleito(a) · 29 votosBens não carregados para este anoVer na fonte oficial (abre em nova aba)ligado pelo cadastro do TSE
Candidaturas de 2018, 2022, 2024 e 2026 completas para eleitos e parlamentares; 1994 a 2020 só de quem já está na base (o TSE não publica o cadastro de candidaturas de antes de 1994). Bens declarados só das eleições de 2018, 2022 e 2024; votos só quando a fonte os traz.
Bens como o candidato declarou, sem correção pela inflação, e só para os anos com dado carregado.