O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
O placar publicado pela Casa tem Sim 296 e Não 174; a lista desta página tem Sim 280 e Não 161. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
23 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências, em análise no Congresso não atendia às necessidades de fortalecimento das prerrogativas parlamentares. Relatou processo que enfrentava no TSE, decorrente de declarações feitas durante a campanha eleitoral, e questionou a atuação da Suprema Corte em decisões que, segundo ele, restringiram a atuação do Parlamento. Destacou que matérias aprovadas pela Câmara teriam sido desconsideradas por decisões judiciais, o que classificou como desmoralização do Legislativo. Defendeu que prerrogativas parlamentares são direito do povo, por serem fruto do voto popular, e rejeitou a ideia de que propostas em debate significassem blindagem ou impunidade. Reforçou que Parlamento forte era condição para democracia forte.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado proferiu parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado expressou preocupação com Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências, com a perda do princípio da oportunidade na aplicação do artigo 53 da Constituição, que garante inviolabilidade a Deputados e Senadores por suas opiniões, palavras e votos. Criticou interpretações da Presidência da Mesa, desde 2019, que teriam limitado a proteção apenas às manifestações feitas na tribuna da Câmara, contrariando o alcance do termo “quaisquer” previsto no caput do artigo. Informou que a aplicação restritiva havia sido reforçada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando necessária a revisão do entendimento para assegurar a plenitude das prerrogativas parlamentares. Enfatizou que a medida visava corrigir distorções e garantir a liberdade de expressão dos Deputados em todos os contextos de sua atuação.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
O Deputado levantou Questão de Ordem com base no art. 95 e em Resolução da Mesa Diretora, alegando que a base governista usa manobras para atrasar a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares; comparando com mudanças do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “no fim do jogo” e afirmando que a demora pode fazer uma medida provisória, do Governo Lula, caducar, isentando a oposição de culpa caso isso ocorra.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
O Deputado criticou a Esquerda por recorrer ao Judiciário e disse que o Congresso estaria “nas mãos” do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares como forma de restaurar o espírito da Constituição de 1988 e “libertar” o Parlamento de interferências da Suprema Corte.
O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, como forma de proteger o Parlamento, dizendo que hoje decisões judiciais seguem interesses do Partido dos Trabalhadores (PT) e que a proposta garante as prerrogativas e a liberdade de fala dos Deputados, evitando abusos do Judiciário.
O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, dizendo que ela garante que Deputados continuem sujeitos à prisão por crimes, mas que a decisão caberá ao próprio Congresso. Além disso, afirmou que o voto secreto evita “chantagem” do Supremo Tribunal Federal (STF) e impede que Procuradores ligados a partidos usem o Judiciário para cassar mandatos. Por fim, criticou a esquerda e citou Lula como exemplo de impunidade.
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, alegou que o Partido dos Trabalhadores (PT) foi o partido que mais protegeu corruptos, apontando que o Presidente Lula sustentou o voto secreto nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os criminosos presos pela Operação Lava Jato estão todos livres.
O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, citou pesquisa de opinião da Atlas/Bloomberg que apontou o Poder Judiciário como a maior ameaça à democracia brasileira, seguida pelo Governo Lula. Além disso, condenou os processos sofridos por Parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência de suas opiniões e discursos e lamentou a ausência de condenações por crimes de corrupção. Ao final, afirmou que o Governo Federal se utiliza do STF para pressionar e intimidar os Parlamentares e que a aprovação da PEC significa o fim da chantagem, da perseguição, representando a libertação para o Congresso Nacional.
O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que a PEC resgata a redação original da Constituição de 1988 e busca proteger a democracia diante dos abusos do Supremo Tribunal Federal (STF). Afirmou ainda que o Congresso Nacional perdeu autonomia para legislar, sendo alvo de interferências e de perseguições políticas contra Parlamentares de Direita. Reconheceu também que o texto não é o ideal, mas disse ser necessário para minimizar danos e encerrar a chantagem exercida pelo Poder Judiciário. Além disso, defendeu o fim do foro privilegiado e das decisões monocráticas e ressaltou a necessidade de aprovar a anistia ampla, geral e irrestrita. Ao final, criticou a corrupção do Governo Lula e alegou que o voto secreto previsto na PEC visa proteger Deputados de retaliações do STF, e não de seus eleitores.
O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, lamentou que o texto da PEC não seja o ideal por não tratar da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição, mas ressaltou que a medida fortalece o Congresso Nacional ao exigir sua autorização para o prosseguimento de processos criminais contra Parlamentares. Além disso, criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por perseguir Deputados por opiniões e votos, citando o caso de Daniel Silveira e relatando buscas e apreensões ilegais sofridas pessoalmente. Argumentou também que a PEC restabelece o equilíbrio entre os Poderes, impedindo abusos e assegurando que prisões só ocorram em crimes inafiançáveis, sem afastar a responsabilização ao término do mandato. Por fim, acusou a Esquerda de hipocrisia ao alegar falsamente que a PEC protege crimes de corrupção e destacou que os Parlamentares têm sido processados por crimes de opinião.
O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, criticou o Governo Lula por utilizar notícias falsas para desgastar o Congresso Nacional e manipular a opinião pública. Afirmou ainda que o Governo Federal é o mais corrupto da história, responsável por déficit fiscal recorrente, pelo enfraquecimento da economia e pela destruição das estatais. Além disso, condenou a perseguição promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra Parlamentares da Direita, citando os Deputados Carlos Jordy, Gustavo Gayer e Delegado Ramagem, que foram alvo de buscas e apreensões injustificadas, em desrespeito ao art. 53 da Constituição. Ao final, repudiou a decisão da Primeira Turma do STF sobre o Deputado Delegado Ramagem, que desmoralizou a votação da Câmara dos Deputados, violando a imunidade parlamentar.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado esclareceu seu pronunciamento sobre a responsabilização de Deputado caso cometimento de crime. Citou o caso de Flordelis e lembrou que a Câmara decidiu pela cassação do mandato. Concluiu que a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, impediria chantagem sobre Deputados que querem colocar bandidos e criminosos na cadeia.
O Deputado elogiou a intervenção do Dep. Lafayette de Andrada e disse que a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, resgata a vontade dos Constituintes de 1988. Afirmou que o debate não é sobre indivíduos cometerem crimes, mas sobre defender um pilar central da democracia, que estaria sendo corroído por autoritarismo e uso político do poder. Além disso, criticou entendimentos do STF, citando falas atribuídas aos Ministros Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, e sustentou que o Judiciário não é Poder representativo. Alegou também que Parlamentares têm sido tratados pior do que criminosos, citando o caso Daniel Silveira, e afirmou que o art. 53 da Constituição foi relativizado, lembrando a inviolabilidade por palavras e votos. Por fim, rechaçou o argumento de combate ao crime e acusou parte da Casa de agir como “bancada” mais próxima de bandidos do que da população, mencionando o “projeto dos drones”.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discursão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, criticou Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) e da Esquerda e defendeu o voto secreto para evitar suposta “chantagem” do STF em casos que chamou de “crime de opinião”. Lembrou ainda as cassações de José Dirceu, José Genoino e João Paulo Cunha, do PT.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, a chamada PEC da blindagem, afirmando que a matéria buscava proteger o Parlamento de ações políticas do Supremo Tribunal Federal, como inquéritos e buscas relacionados a declarações de Deputados. Também destacou que Deputados da base governista rejeitavam o texto por já estarem “blindados”, citando acusações de fake news, rachadinhas e ofensas a adversários. Além disso, sustentou que a PEC não impediria a responsabilização de quem cometesse crimes e destacou que a Câmara deveria se posicionar contra criminosos. Em tom crítico, mencionou que um Deputado do PSOL do Rio de Janeiro teria votado contra a cassação da então Deputada Flordelis, lembrando que ela era acusada de assassinato.
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação do § 5º do Art. 53 da Constituição Federal, que consta do Art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, defendeu a necessidade de blindagem para garantir a liberdade e segurança dos votos dos Deputados, especialmente em um contexto de perseguições políticas e insegurança institucional. Criticou a existência de listas de votação que são levadas ao Governo Federal e ao Supremo Tribunal Federal (STF), e geram pressão sobre os Parlamentares. Ainda, ressaltou que a proposta representa um avanço tanto para o Parlamento, quanto para a democracia, pois protege a atuação dos Parlamentares conforme ditames constitucionais.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, comentou a tristeza do PT e da Esquerda com a nomeação de Eduardo Bolsonaro como Líder da Minoria e com a tramitação da PEC das Prerrogativas. Por fim, relatou conversa com o Relator Cláudio Cajado, reconhecendo que a proposta poderia ser aprimorada, inclusive quanto à exigência de aval do Congresso para medidas cautelares, como buscas e apreensões.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado fez um alerta em relação aos ataques de fake news contra o Congresso Nacional, informando que os ataques são financiados pelo Governo Federal do Presidente Lula e apresentam a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021) como PEC da blindagem ou PEC da impunidade. Além disso, afirmou que o texto do Relator, Deputado Cláudio Cajado, ficou aquém das expectativas necessárias para que o voto do povo brasileiro seja respeitado através do Poder Legislativo. Por fim, defendeu que a proposta não busca benefícios pessoais para Parlamentares, mas, sim, garantir segurança no exercício do mandato parlamentar, especialmente diante do excesso de poder do Supremo Tribunal Federal sobre o Legislativo.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, prevista no art. 2º do substitutivo apresentado pelo Relator à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, afirmou que a Oposição deve manter firmeza contra o Governo Lula, que financia ataques nas redes sociais e beneficia a grande imprensa com recursos públicos para manipular a opinião pública. Ademais, declarou ter votado favoravelmente ao texto da PEC, apesar de considerá-lo limitado e aquém do esperado. Por fim, ressaltou que, mesmo aprovado, o texto poderá ser derrubado pela Suprema Corte, já que o PT e o Governo Lula disseram que irão recorrer ao judicialismo de coalizão, prática que considerou vergonhosa para a democracia.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal, previsto no art. 2º do Substitutivo apresentado pelo relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal, previsto no art. 2º do Substitutivo apresentado pelo relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado explicou a importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, aprovada por 353 votos, destacando a extensão do foro do Supremo Tribunal Federal aos presidentes de partidos nacionais com representação no Congresso. Argumentou que os líderes partidários exercem papel de agente público ao definir orientações que influenciam decisões políticas nas Casas legislativas, justificando julgamento direto no STF. Também afirmou que submeter esses presidentes ao primeiro ou segundo grau de jurisdição seria injusto, especialmente em um cenário de redução do número de partidos por fusões e federações.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento que solicita a a dispensa do interstício de cinco sessões, previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, rebateu críticas do PT afirmando que o partido não teria moral para questionar a PEC das prerrogativas, por ter histórico de dirigentes presos. Disse aceitar o desafio feito pelo Deputado Bohn Gass, mas propôs outro: que o PT conseguisse cumprir um mandato sem casos de corrupção.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento que solicita a dispensa do interstício de cinco sessões, previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento que solicita a dispensa do interstício de cinco sessões, previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado celebrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, classificando o dia como uma vitória do Legislativo e “resgate da altivez” frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, elogiou o Relator Cláudio Cajado, o Presidente Hugo Motta e diversos líderes partidários, inclusive alguns da esquerda, por apoiarem o texto. Defendeu que a proposta apenas recupera garantias previstas na Constituição de 1988, dando prazo de 90 dias para que a Câmara autorize processos contra Deputados e evitando, segundo ele, “chantagens” de Ministros do STF. Também enalteceu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acusou o Governo de tentar encobrir crimes e reafirmou apoio ao Deputado Eduardo Bolsonaro como novo líder da Minoria, encerrando com apelo por “anistia já” aos presos do 8 de janeiro.
A Deputada defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, que permite voto secreto, afirmando que usará voto aberto, mas que o sigilo protege Parlamentares contra pressões e “chantagens”. Além disso, criticou a postura do Supremo Tribunal Federal (STF), dizendo que o Congresso não deve se submeter à Corte e que o voto secreto dá segurança a quem se sentir ameaçado.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado alertou para o que classificou como risco de “venezuelização” do Brasil. Comparou a situação atual do País com a trajetória da Venezuela, afirmando que há semelhanças no alinhamento entre Executivo e Supremo Tribunal Federal, no enfraquecimento do devido processo legal e na perseguição a opositores. Também citou a reinterpretação da Constituição, o aumento da violência, a infiltração do crime organizado no poder e o uso de recursos públicos para influenciar a imprensa como pontos de convergência entre os dois países. Por fim, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, denominada de PEC das Prerrogativas do Congresso Nacional e criticou propostas de regulamentação da internet, que, segundo ele, poderiam representar censura e restrição às liberdades democráticas.
A Deputada criticou a chamada PEC da blindagem, que condiciona investigações e prisões de Deputados e Senadores à autorização do próprio Congresso. Afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, representa julgamento político em vez de legal, favorecendo Parlamentares investigados e potencialmente beneficiando o crime organizado. Anunciou sua posição contrária à proposta, defendendo que temas mais relevantes para a sociedade deveriam ser priorizados na pauta.
O Presidente explicou que a inclusão do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Afirmou que o relatório do Deputado Claudio Cajado representava o retorno ao texto constitucional de 1988, sem inovações, com o objetivo de fortalecer as prerrogativas dos Parlamentares. Ressaltou que não se tratava de pauta de Governo ou de Oposição, mas de uma decisão soberana do Plenário sobre a proteção do mandato. Destacou que muitos Deputados haviam manifestado preocupação com a imunidade e garantias constitucionais, e que caberia à Câmara decidir se retomaria ou não esse dispositivo. Concluiu defendendo o respeito à decisão coletiva da Casa.
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Presidente da Câmara dos Deputados proferiu decisão relativa a várias questões de ordem para atestar a regularidade da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Argumentou que a emenda aglutinativa visa promover a aproximação de conteúdos normativos e não se limita a mera reprodução de partes dos textos que servem de suporte. Além disso, ressaltou que os textos de suporte já haviam sido aprovados em primeiro turno por quórum de três quintos, afastando a alegação de inovação ou afronta ao rito constitucional. Sustentou também que, após a Resolução nº 21, de 2021, não há mais previsão de destaques supressivos, sendo legítima a utilização de trechos destacados para formulação da emenda. Ao final, citou precedentes em outras PECs e indeferiu as questões de ordem.
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, com parecer proferido em Plenário pela CCJC em avulso e no DCD de 25/02/2021.
24/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2021, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA) e outros, que "Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".
24/02/2021 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
24/02/2021 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: A Presidência comunica a inclusão, excepcional, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, em pauta, para fins de apreciação de sua admissibilidade em Plenário, em razão da não instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e da premência da matéria.
24/02/2021 · PLEN
Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
24/02/2021 · PLEN
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
24/02/2021 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
24/02/2021 · PLEN
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
24/02/2021 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
24/02/2021 · PLEN
Encerrada a discussão.
24/02/2021 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021.
24/02/2021 · PLEN
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
24/02/2021 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Sim: 304; não: 154; abstenção: 2; total: 460.
24/02/2021 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: A matéria vai à Comissão Especial.
24/02/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 271/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 3/2021 à PEC 333/2017, por tratarem de matérias correlatas".
24/02/2021 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/02/2021 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/02/2021 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
24/02/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 296/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "retirada de assinatura de pec 03 2021".
24/02/2021 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela relatora da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 26/02/2021, Letra A.
24/02/2021 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
25/02/2021 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
25/02/2021 · PLEN
Discussão em primeiro turno, da PEC 3/2021.
25/02/2021 · PLEN
O Sr. Presidente determinou o encerramento do prazo de apresentação de emendas, e informou que foi oferecida uma emenda à matéria, a qual foi devolvida ao autor por não atingir o quórum de apoiamento necessário.
25/02/2021 · PLEN
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, nos termos do Substitutivo apresentado.
25/02/2021 · PLEN
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por quatro sessões.
25/02/2021 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
25/02/2021 · PLEN
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
25/02/2021 · PLEN
Rejeitado o Requerimento.
25/02/2021 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
25/02/2021 · PLEN
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
25/02/2021 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
25/02/2021 · PLEN
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
25/02/2021 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
26/02/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 312/2021, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Requer retirada de apoiamento à PEC 03/2021".
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
26/02/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
02/03/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
02/03/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
02/03/2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 351/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Retira assinatura de apoiamento a PEC 3/2021 que altera os art. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências".
09/03/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT).
21/03/2021 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Indeferido o Requerimento n. 296/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 296/2021, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
21/03/2021 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Indeferido o Requerimento n. 306/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 306/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
21/03/2021 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Indeferido o Requerimento n. 312/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2021, com base no artigo 102, § 4º, do RICD. Publique-se".
21/03/2021 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Indeferido o Requerimento n. 351/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
29/03/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
04/04/2021 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Indeferido o Requerimento n. 271/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se."
29/04/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).
29/04/2021 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB).
02/02/2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".
24/02/2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
18/08/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Decisão da Presidência exarada na Proposta de Emenda à Constituição n. 3, de 2021:"(.....) na esteira do que já se fez em situação similar, por ocasião da apreciação da PEC n. 293, de 2004", fica designado para proferir parecer em Plenário, em reformulação àquele proferido na Legislatura anterior, o Senhor Deputado Lafayette de Andrada."
26/08/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/08/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto oficial: Parecer Reformulado de Plenário, pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela:• Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, na forma do Substitutivo adotado.
16/09/2025 · PLEN
Discussão em primeiro turno.
16/09/2025 · PLEN
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/09/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
16/09/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.
16/09/2025 · PLEN
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
16/09/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
16/09/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.
16/09/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Osmar Terra (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
16/09/2025 · PLEN
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
16/09/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
16/09/2025 · PLEN
Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.
16/09/2025 · PLEN
Encerrada a discussão em primeiro turno.
16/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em primeiro turno.
16/09/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
16/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
16/09/2025 · PLEN
Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para votação em separado do §9º do art. 53 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 3/21, com vistas à sua supressão (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Prejudicado o DTQ 2 (PT): Destaque do § 9º-A do Art. 14 da Constituição Federal, com a redação dada pelo Art. 1º da PEC 3/21, para sua incorporação no Substitutivo apresentado em nome da Comissão Especial (161, IV).
16/09/2025 · PLEN
Prejudicado o DTQ 3 (PT): Destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Artigo 53 da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 3/2021 (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Prejudicado o DTQ 4 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para votação em separado da expressão "na forma da lei" constante do § 2º do art. 53 na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021, para que seja suprimido (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Prejudicado o DTQ 5 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque da expressão “quando cumprida nas dependências das respectivas Casas”, constante no parágrafo 10 do art. 53, alterado pelo art. 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, com vistas a sua supressão (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Nas comissões
Texto oficial: Prejudicado o DTQ 6 (PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA): Destaque para que o §2º do art. 53, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do texto original da PEC 03/2021, substitua o §2º do art. 53, da CF, constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 03/2021 (161, IV).
16/09/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 7 (Marcel van Hattem): Destaque para Votação em Separado do art. 2° do Substitutivo (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do § 4º do artigo 53 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreta" contida no § 3º do artigo 53 da constituição federal, alterado pelo artigo 1º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021 (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 12 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado Turno 1do artigo 3º do substitutivo apresentado à PEC 3/2021, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Votação do DTQ 9 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do §5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do Art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 (161, I).
16/09/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
Texto oficial: Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)
16/09/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
16/09/2025 · PLEN
Discussão em segundo turno.
16/09/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
16/09/2025 · PLEN
Encerrada a discussão em segundo turno.
16/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em segundo turno.
16/09/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
16/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
16/09/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "secreta" contida no §3° do art. 53 da Constituição Federal , incluído pelo art. 1° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)
16/09/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
16/09/2025 · PLEN
Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
16/09/2025 · PLEN
Retirado o DTQ 14 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 5º, do Art. 53 da CF, que consta do art. 1o do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)
16/09/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Retirado o DTQ 15 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)
16/09/2025 · PLEN
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/09/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 3818/2025,do Sr. Gilberto Abramo que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021.
16/09/2025 · MESA
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3818/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 03/2021".
16/09/2025 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer reformulado de Plenário da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra B.
16/09/2025 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Apresentação do Autógrafo.
16/09/2025 · MESA
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 209/2025/SGM-P.
16/09/2025 · MESA
Arquivado
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
17/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Continuação da votação em segundo turno.
17/09/2025 · PLEN
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
17/09/2025 · PLEN
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
17/09/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.
17/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.
17/09/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada desejou saúde ao ex-Presidente Jair Bolsonaro e ressaltou que ele deveria cumprir a pena de 27 anos a que foi condenado. Ressaltou a necessidade de rejeitar Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política, ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências, classificando-a como prejudicial à nação, e criticou o Deputado Eduardo Bolsonaro, referindo-se a ele como antideputado e antibrasileiro. Reforçou a defesa do cumprimento da lei e do respeito às instituições. Defendeu a votação do requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada apresentou Questão de Ordem denunciando manobra da Mesa da Câmara. Citou o Ato da Mesa nº 54/2025, que exige registro presencial de presença às terças-feiras ou, se alterado, aviso com 24h de antecedência. Afirmou que a sessão foi convocada com exigência de presença biométrica, mas, após faltar quórum para a votação da chamada “PEC da blindagem”, a Presidência mudou repentinamente para registro online sem o aviso obrigatório. Além disso, acusou a Mesa de tentar forçar quórum para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, que permitiria voto secreto para proteger Parlamentares de processos. Por fim, exigiu o cumprimento do regimento.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
A Deputada alertou que a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, quer blindar Parlamentares, permitindo que só sejam processados com votação secreta em até 90 dias e, se não houver decisão, fiquem impunes. Além disso, criticou a extrema direita por tentar evitar que Deputados respondam por crimes e pediu atenção da população.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
O Deputado criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, chamada “PEC da impunidade”, dizendo que o voto secreto é um retrocesso e que a população tem direito de saber como cada Parlamentar vota, defendendo transparência e projetos de real interesse público.
A Deputada criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares; chamando-a de “PEC da malandragem”. Afirmou que a proposta coloca Parlamentares acima da lei, permitindo que crimes cometidos por políticos sejam julgados apenas pelo Congresso, e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que considera um grave retrocesso e incentivo à impunidade.
O Deputado repudiou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, criticou a exigência de autorização do Congresso Nacional, mediante voto secreto, para prisão de Parlamentar, afirmando que a medida concede liberdade para a prática de crimes e restringe a responsabilização ao julgamento político. Além disso, apontou que a PEC desvirtua o instituto da imunidade parlamentar e resulta de corporativismo. Ao final, ressaltou que Lula foi legitimamente eleito e que Bolsonaro perdeu as eleições e está preso.
O Deputado rebateu Nikolas Ferreira, afirmando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, a chamada PEC da blindagem, traz de volta o voto secreto, mecanismo já rejeitado pela população. Além disso, explicou que o voto aberto é essencial para transparência e que a proposta incentiva corporativismo e autoproteção entre Deputados, favorecendo a “gangsterização” da política.
O Deputado afirmou que o Partido dos Trabalhadores (PT) votará pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que a "PEC da bandidagem" incentiva os criminosos do Primeiro Comando da Capital (PCC) e das milícias a buscarem as eleições legislativas para se protegerem mediante o instituto da imunidade parlamentar e do voto secreto.
A Deputada discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, criticou as perseguições políticas sofridas pelos Parlamentares da Direita e da Oposição, apontando invasões de domicílio e repudiando o desrespeito à imunidade parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao final, sustentou que a PEC agrava a situação ao prever o voto secreto, ampliar o foro privilegiado a Presidentes de partidos, excluir disposição transitória para réus já processados e não aprimorar o instituto da imunidade.
O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, afirmou que a PEC transfere ao Parlamento a competência de julgar crimes, usurpando o papel do Poder Judiciário. Criticou ainda a previsão de que medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, sejam submetidas à autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado, citando como exemplo o caso do Senador Marcos do Val. Rejeitou também a ampliação do foro privilegiado a Presidentes de partidos. Ao final, alertou que a PEC cria ambiente atrativo para o crime organizado e representa um atentado institucional contra a democracia.
O Deputado manifestou-se contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, recordou sua trajetória parlamentar desde 1991, mencionando sua liderança no impeachment do ex-Presidente Collor e da ex-Presidente Dilma Rousseff, a atuação como Líder e Vice-Líder do Governo Fernando Henrique Cardoso e a sua atuação como Oposição aos Governos Lula e Dilma. Ao final, ressaltou que nunca precisou de leis especiais de prerrogativa para exercer seu mandato e que sempre defendeu o interesse público como Parlamentar honesto.
A Deputada discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que o voto secreto permitirá que Parlamentares se protejam mutuamente de investigações e condenações, inclusive por crimes graves como homicídio, estupro, pedofilia, racismo e tortura. Denunciou ainda que a PEC consegue unir os golpistas contrários às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a corruptos temerosos de sanções, especialmente os envolvidos em falcatruas no orçamento secreto. Além disso, criticou a nomeação do Deputado Eduardo Bolsonaro como Líder da Minoria, acusando-o de atuar nos Estados Unidos contra a soberania nacional, e defendeu sua cassação. Por fim, repudiou a tentativa de aprovar uma anistia inconstitucional.
A Deputada reafirmou sua transparência e coerência. Sustentou não ter tempo para listar nominalmente os Parlamentares que atentam contra a democracia e operam o “orçamento secreto”, que chamou de uma das maiores vergonhas do Congresso. Declarou ainda voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, e conclamou os colegas a fazerem o mesmo, sob pena de coadunarem com corrupção e golpismo.
O Deputado criticou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, chamada de "PEC da blindagem”, que recria voto secreto e privilegia Parlamentares, como uma contradição enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) condena o ex-Presidente e aliados por tentativa de golpe. Afirmou que a Câmara ignora prioridades da população e concluiu que a PEC blinda ilícitos e desatende as vozes das ruas.
O Deputado indagou ao Presidente se poderia discursar com o rosto coberto e ouviu que isso feria o Regimento. Diante da negativa, criticou a incoerência de se aceitar voto secreto para crimes graves de Parlamentares e apontou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, trancaria ações no Supremo Tribunal Federal, inclusive de três Deputados do PL ligados ao orçamento secreto. Advertiu que quem votasse “sim” seria cobrado pelos eleitores e contestou a fala de Nikolas Ferreira, segundo a qual a prisão dependeria da decisão da Câmara. Por fim, classificou a PEC como um escárnio e condenou a nomeação de Deputado residente nos EUA para liderança de uma bancada.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, configura legislação em causa própria, voltada à ampliação de prerrogativas e à criação de um ambiente propício à impunidade. Apontou questionamentos quanto à inclusão de Presidentes de partidos e à instituição de novas regras sobre medidas cautelares, tendo em vista a recuperação da redação da Constituição de 1988. Criticou, ademais, a manutenção do voto secreto, em detrimento da votação aberta e transparente. Ao final, classificou tais iniciativas como expressão de corporativismo, voltadas a blindar o Congresso e a ampliar a impunidade.
A Deputada sustentou que a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, seria a “PEC da bandidagem” ou “PEC da impunidade”, pois, para qualquer crime cometido por Parlamentar, a Câmara dos Deputados avaliaria autorização de investigação pela Mesa e, depois, prisão por voto secreto, abrangendo delitos como assassinato, pedofilia, estupro e corrupção. Vinculou a medida a tentativas de blindagem, lembrando inquéritos no Supremo Tribunal Federal sobre o “orçamento secreto” no Governo Bolsonaro. Registrou também que Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe, mas poderia responder por crimes na pandemia, joias e “rachadinha”. Além disso, assinalou um “casamento de conveniência” entre extrema Direita e Centrão, que atacariam o Supremo e a Esquerda, embora “80% do povo” rejeitassem a PEC. Manifestou ainda insatisfação com a comparação à Constituinte, citou caso de Deputado nos Estados Unidos visando manter benefícios como Líder da Minoria.
O Deputado defendeu que alterações na Constituição deveriam fortalecer a fiscalização e a transparência e acusou a extrema Direita de tentar dificultar o trabalho da Justiça e a investigação para proteger criminosos. Criticou o uso da imunidade parlamentar como impunidade e considerou “inadmissível” instituir voto secreto previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, ressaltando que já era problemático exigir autorização do Colegiado para processar um Parlamentar e que era preciso melhorar, e não travar, a Justiça.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação do § 5º do Art. 53 da Constituição Federal, que consta do Art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, manifestou indignação com a concessão, pelo Parlamento, da liderança de uma bancada a um traidor da Pátria. Considerou a decisão um deboche ao povo brasileiro e criticou o sistema político por proteger figuras públicas mesmo diante de acusações graves.
O Deputado orientou a bancada na votação do § 5º do art. 53 da Constituição Federal, que consta do art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, prevista no art. 2º do substitutivo apresentado pelo Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, prevista no art. 2º do substitutivo apresentado pelo Relator à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, prevista no art. 2º do substitutivo apresentado pelo Relator à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, prevista no art. 2º do substitutivo apresentado pelo Relator à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal, previsto no art. 2º do Substitutivo apresentado pelo relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal, previsto no art. 2º do Substitutivo apresentado pelo relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada criticou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, em discussão, que, segundo ela, cria barreiras à atuação da Justiça. Afirmou que a proposta é inconstitucional e destacou que o povo brasileiro, que financia os salários dos Deputados, não possui os mesmos privilégios. Também apontou que Deputados investigados ou acusados de crimes, como Eduardo Bolsonaro, devem responder conforme a lei e a Constituição.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de quebra de interstício para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de quebra de interstício para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento que solicita a a dispensa do interstício de cinco sessões, previsto no § 6º do art. 202 do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada respondeu às provocações feitas no plenário, repudiando o machismo e a misoginia que diz sofrer ao ter sua fala interrompida. Afirmou que sua voz incomoda justamente porque enfrenta golpistas e criminosos e não apoia medidas que protejam corruptos ou criem impunidade parlamentar. Destacou ainda ter orgulho de ser fundadora do PSOL, partido que rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, a chamada PEC da blindagem, e ressaltou que representa a força das mulheres brasileiras, que são frequentemente desprezadas, mas continuam firmes na política.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada criticou a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação da expressão "secreta" contida no § 3º do art. 53 da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares. Na oportunidade, apontou contradição dos defensores do voto impresso para a população, mas que agora querem voto secreto no Parlamento para proteger Parlamentares acusados de crimes.
O Deputado classificou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, denominada PEC da blindagem, como um grande retrocesso, pois dá ao Congresso poder de autorizar investigações do Supremo Tribunal Federal (STF), estende a proteção a crimes anteriores à diplomação, restabelece o voto secreto e inclui Presidentes de partidos. Além disso, acusou a extrema direita de buscar autoproteção, comparou a proposta à anistia dos atos de 8 de janeiro. Por fim, defendeu pautas como a da segurança pública, e a isenção de imposto de renda até R$5 mil, elogiando o Governo Lula por barrar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, destacou que a pauta do Congresso deveria priorizar medidas que beneficiem a população, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a redução do custo da energia para 60 milhões de brasileiros, em vez de atender a interesses corporativistas.
O Deputado informou que o ex-Presidente Jair Bolsonaro havia sido internado após um quadro de queda de pressão, vômitos e soluço. Defendeu que a Câmara retomasse a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências, afirmando que a PEC em discussão resguardava o direito de opinião dos Deputados. Criticou decisões do Supremo Tribunal Federal que legislaram em temas como drogas e censura, além de terem invalidado votações expressivas do Congresso. Informou que apenas o Parlamento, como representação direta do povo, tinha legitimidade para legislar, e era necessário recuperar o espírito da Constituição de 1988, quando os mandatos garantiam liberdade de manifestação aos eleitos.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares. Na oportunidade, reforçou que a sessão foi convocada como presencial e não poderia ter o regime alterado sem aviso prévio de 24h, acusando a Mesa de “mudar as regras do jogo”.
O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, condenou a PEC por estimular o crime organizado a disputar cadeiras no Congresso para escapar de investigações. Além disso, recordou que, quando a Constituição de 1988 exigia a autorização do Parlamento para investigar Deputados, mais de trezentos pedidos foram barrados, inclusive com fundamento em crimes de homicídio, corrupção e tráfico de drogas. Lamentou ainda que o texto atual da proposição não trate de imunidade material, diferentemente de relatório anterior que limitava a responsabilização do Parlamentar por discursos, votos e opiniões ao Conselho de Ética. Adicionalmente, sustentou que a PEC protege crimes de corrupção e desvio de recursos públicos e criticou a previsão de voto secreto, que impede o eleitor de conhecer a posição de seu representante. Por fim, afirmou que defende limitar abusos do Supremo Tribunal Federal (STF) por outros meios como o fim do foro privilegiado e das decisões monocráticas.
A Deputada condenou a chantagem para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, denominada "PEC da bandidagem", que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, defendeu que a condenação do ex-Presidente Bolsonaro obedeceu ao devido processo legal. Por fim, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, conhecida como “PEC da blindagem”, que condiciona o processamento criminal de Deputados e Senadores à autorização do Parlamento. Afirmou que a proposta poderia proteger colegas acusados de crimes, citando casos de violência doméstica, racismo, transfobia e até homicídio. Também defendeu que a imunidade parlamentar deveria garantir liberdade de opinião, não impunidade. Em seguida, contrapôs a pauta à defesa de medidas de interesse social, como a isenção do Imposto de Renda para 20 milhões de trabalhadores, a redução da jornada 6x1 e a tarifa social de energia, que beneficiaria 60 milhões de brasileiros. Ao encerrar, ressaltou que a proposta significava retrocesso democrático, ao resgatar mecanismos como o voto secreto e dificultar a responsabilização de Parlamentares.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, parabenizou o Presidente da Câmara dos Deputados e chamou de hipócritas os críticos que se deixam desmoralizar pelo STF. Afirmou ainda que a maioria do Plenário apoiava a decisão tomada e pediu que se ignorassem comentários “absurdos” vindos da Esquerda.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado condenou “ataques covardes” à Presidência da Câmara. Acusou a Esquerda de “judicializar” tudo e de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, acabaria com a interferência da Suprema Corte no Congresso, daria estabilidade e permitiria a Deputados e Senadores votar sem medo.
O Deputado contestou o Parlamentar Kim Kataguiri, afirmando que a questão de ordem sobre a regularidade da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, estava vencida. Destacou que o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.135 sobre emendas aglutinativas, reconheceu questão interna corporis do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
O Presidente informou que responderia às questões de ordem e seguiria com a votação, abrindo as demais durante o processo de votação. Respondeu ao Deputado Kim Kataguiri, acolhendo o recurso e o remeteu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas considerou intempestivo o pedido de verificação em Plenário, pois o resultado já havia sido proclamado e, no momento oportuno, não houve solicitação. Sobre a questão relativa à designação de Relator em plenário para a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, decidiu manter a designação por entender necessária a figura do Relator, especialmente porque o parecer anterior era de legislatura passada, e reiterou que os fundamentos regimentais já constavam da decisão publicada. Por fim, informou que responderia oportunamente a questão de ordem da Deputada Sâmia.
O Deputado encaminhou a votação da Emenda da Aglutinativa nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado acusou o Governo Federal de promover fake news com dinheiro público ao rotular a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, como “PEC da blindagem/impunidade”. Afirmou que o País vivia uma “ditadura da toga” com o Parlamento supostamente chantageado pela Suprema Corte. Citou a prisão do Deputado Daniel Silveira e alegadas ameaças a líderes partidários. Também relembrou a atuação de Ministro do STF no debate do voto impresso e mencionou o caso de Kassab. Desafiou ainda a população a não se deixar enganar e sustentou que a PEC da Prerrogativas, não era disputa entre Direita e Esquerda, mas vitória do Parlamento e do voto popular. Por fim, defendeu o voto secreto para Parlamentares como proteção contra chantagem da Suprema Corte.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda da Aglutinativa nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado contraditou a questão de ordem levantada por Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) a respeito da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que dispõe sobre prerrogativas parlamentares. Ademais, criticou o PT por se manifestar contrariamente ao texto original da Constituição de 1988 e por ter rejeitado o Plano Real em 1994. Acrescentou que, historicamente, o Partido rejeitou todas as matérias relevantes para o País. Sustentou ainda que as questões de ordem apresentadas pelo PT possuem caráter protelatório e condenou a lógica de considerar inconstitucional o texto constitucional originário. Ao final, lembrou que doze Deputados do PT estão se manifestando favoravelmente à matéria e pleiteou a rejeição das questões de ordem.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Ademais, defendeu a regularidade da votação da emenda aglutinativa e da deliberação da PEC em dois turnos.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Ademais, defendeu a valorização do Parlamentar e destacou que a Esquerda é contrária à PEC, porque é protegida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares, argumentando que se trata da repristinação do texto original da Constituição de 1988, aprovada sob a liderança do ex-Deputado Ulysses Guimarães. Lembrou que, ao longo da história republicana, o modelo de imunidades parlamentares sempre foi aquele agora retomado, com exceção do período do regime militar, cujo texto é o que atualmente vigora e que vem sendo defendido pela Esquerda. Ao final, sustentou que a PEC restabelece a tradição democrática brasileira e corresponde ao texto adotado por países como Portugal, Espanha, Itália e França.
O Presidente da Câmara dos Deputados indeferiu as questões de ordem levantadas pelas Deputadas Talíria Petrone e Sâmia Bomfim relativas à Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre prerrogativas parlamentares. Esclareceu que a Emenda não resultou da fusão de destaques, mas de trechos destacados do Substitutivo, que é uma emenda regimentalmente válida. Afastou ainda a alegação de afronta ao art. 60, § 5º, da Constituição Federal, apontando que não houve rejeição ou prejudicialidade da PEC. Ao final, destacou que a questão de ordem não é instrumento adequado para contestar a constitucionalidade ou o mérito de proposições em apreciação pelo Plenário.
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre prerrogativas parlamentares, ressaltando que a votação expressou a vontade majoritária do Plenário da Casa. Argumentou que as prerrogativas parlamentares garantem a independência do mandato frente a pressões externas, lembrando que, no passado, partidos de Esquerda também alegaram perseguição de outros Poderes. Ademais, justificou a Emenda Aglutinativa com base em precedentes da Casa e sustentou a coerência das regras sobre o voto secreto, que deve ser aplicável tanto à decisão sobre processos contra Parlamentares quanto à questão da prisão em flagrante. Defendeu ainda a ampliação do foro privilegiado aos presidentes de partidos nacionais com assento no Congresso para assegurar simetria institucional. Ao final, afirmou que a PEC não protege criminosos e declarou sua confiança em sua aprovação pelo Senado de modo a fortalecer a soberania e a integridade do Parlamento.
O Deputado manifestou repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, denominada "PEC da Blindagem", que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Afirmou que a matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados, cria proteção exagerada aos Parlamentares e fere a transparência exigida pela sociedade. Rejeitou especialmente o voto secreto, defendendo que os cidadãos têm direito de saber como seus representantes se posicionam. Alertou que medidas dessa natureza comprometem a credibilidade do Congresso Nacional e transmitem a mensagem de que os políticos buscam proteção e privilégios em vez de enfrentar os problemas reais do País. Ao final, reafirmou seu compromisso com a publicidade das decisões e com o combate à corrupção, defendendo um Parlamento dedicado aos reais interesses da sociedade.
O Deputado criticou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, chamando-a de “blindagem” e “apoio à bandidagem”. Além disso, condenou também propostas de anistia e de redução de penas, afirmando que beneficiariam quem atentou contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, enquanto defendeu debate sobre penas apenas para casos como usuários de drogas. Na continuidade, denunciou a incoerência de Parlamentares que antes defendiam “bandido bom é bandido morto” e agora protegem envolvidos em atos golpistas. Também chamou a população a acompanhar e reagir nas ruas e redes, pedindo que a anistia não seja concedida. Por fim, defendeu a cassação de Eduardo Bolsonaro, criticando sua escolha como líder da Minoria enquanto atua politicamente no exterior.
O Deputado criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, a chamada “PEC da blindagem”, afirmando que ela protege Parlamentares de investigação e julgamento, favorecendo inclusive crimes graves como assassinato, narcotráfico e corrupção. Além disso, alertou que a proposta ameaça a democracia ao permitir que golpistas usem a tribuna para atacar as instituições e que, se membros do crime organizado fossem eleitos, também ficariam resguardados. Por fim, repudiou a escolha de Eduardo Bolsonaro, que vive nos Estados Unidos, como líder da Minoria, defendendo sua cassação e pedindo que o Presidente da Câmara garanta o decoro e a democracia da Casa.
O Deputado criticou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, a chamada “PEC da blindagem”. Disse que, em oito mandatos, nunca precisou dessas proteções e que a Câmara deveria focar em pautas de real interesse nacional, pois decisões como essa só aumentam a rejeição popular ao Parlamento.
A Deputada classificou como “dias de vergonha para o Parlamento” a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, que tentou restabelecer o voto secreto. Disse que a medida representa uma “PEC da bandidagem”, pois fere a Constituição e expõe falta de compromisso democrático, especialmente da extrema direita. Em seguida, criticou também a pauta de anistia e a possível redução de penas para Jair Bolsonaro e aliados, afirmando que seria “golpe dentro do golpe” e que os condenados pelo 8 de janeiro devem cumprir suas penas. Por fim, atacou Eduardo Bolsonaro, acusando-o de servir a interesses estrangeiros enquanto recebe salário público, e defendeu que o Parlamento priorize o Brasil, a soberania nacional e a democracia, não a proteção de golpistas ou interesses pessoais.
O Deputado defendeu o destaque do Partido Novo contra o voto secreto previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que trata das prerrogativas parlamentares. Ademais, criticou a extensão, prevista na PEC, das prerrogativas parlamentares aos Presidentes de partido. Ao final, afirmou que o interesse do Partido Novo é garantir a liberdade de expressão dos Parlamentares e elogiou a atuação do partido como principal oposição ao Governo Lula.
A Deputada levantou questão de ordem para pleitear a inadmissão da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que não há previsão regimental para elaboração de emenda aglutinativa a partir de destaques, mas apenas de emendas ou textos. Além disso, denunciou que a referida emenda propõe o retorno do voto secreto, já rejeitado em Plenário, para as deliberações sobre prisão e autorização de processo criminal contra Parlamentares. Ao final, repudiou a Emenda Aglutinativa nº 1 por considerá-la inconstitucional, absurda e comparável a manobras regimentais praticadas no passado pelo ex-Presidente da Casa, Eduardo Cunha.
A Deputada levantou questão de ordem para pleitear a inadmissão da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, defendeu que o novo texto, em caso de aprovação, seja submetido a dois turnos de discussão e votação, conforme determina a Constituição Federal. Além disso, argumentou que a emenda é antirregimental por resultar da junção de destaques, e não de emendas, e denunciou que sua finalidade é restabelecer o voto secreto, já rejeitado pelo Plenário. Ao final, sustentou que o respeito ao Regimento Interno e às decisões soberanas do Plenário deve prevalecer.
O Deputado levantou questão de ordem para pleitear a imediata interrupção da deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências, a fim de que seja remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e, posteriormente, a uma Comissão Especial para exame do mérito da proposição. Ademais, argumentou que o parecer proferido em plenário, pela CCJC, ocorreu em 2021, em caráter excepcional, devido à pandemia do coronavírus. Além disso, defendeu que é antirregimental a designação de Relator para proferir o Parecer em Plenário, uma vez que não há mais uma situação de emergência de saúde pública a justificar a dispensa da deliberação prévia pela Comissão Especial. Ao final, reforçou a necessidade de tramitação da PEC no âmbito das referidas Comissões, sob pena de judicialização da matéria em caso de aprovação.
O Deputado levantou questão de ordem para declarar prejudicada a Emenda Aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que a Emenda Aglutinativa foi apresentada intempestivamente e busca recuperar matéria já votada em Plenário, que rejeitou o voto secreto para a deliberação de autorização para processar criminalmente Parlamentar, violando o Regimento Interno e decisões já consagradas em Questões de Ordem anteriores.
O Deputado levantou questão de ordem para declarar prejudicada a Emenda Aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que a emenda inverte o sentido de decisão já tomada em Plenário, que rejeitou o voto secreto para deliberação sobre prisão e autorização de processo criminal contra Parlamentares. Além disso, ressaltou que não há possibilidade regimental de apresentação de emenda aglutinativa em segundo turno de votação e alertou para o risco de se criar um precedente perigoso, capaz de permitir a revisão de deliberações concluídas. Ao final, sustentou que a matéria envolve processo legislativo constitucional, sujeito ao controle do Supremo Tribunal Federal (STF), e pediu o restabelecimento do texto aprovado em destaque, com a supressão do voto secreto.
O Deputado levantou questão de ordem para contestar a Emenda Aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que emendas aglutinativas devem ser votadas em turno único e que é vedada a apresentação de emendas no segundo turno de deliberação de PEC. Além disso, citou o art. 60, § 5º da Constituição Federal, para sustentar que matéria rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, o que torna irregular a tentativa de restabelecer o voto secreto já recusado pelo Plenário. Ao final, reiterou que a manobra compromete a legitimidade da tramitação da PEC e defendeu a votação dos destaques, incluindo o do Partido Socialista Brasileiro (PSB), contrário à extensão do foro privilegiado a Presidentes de partido.
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, elogiou a independência dos Deputados Federais ao rejeitarem o voto secreto, libertando-se da subserviência aos Líderes e dirigentes partidários. Ao final, manifestou-se contrariamente ao voto secreto e à ampliação do foro privilegiado para Presidente de partido, previstos na PEC.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Além disso, afirmou que a PEC dificulta o julgamento de Parlamentares ao exigir autorização da Casa para abrir processos. Criticou também a tentativa de reintroduzir o voto secreto já derrotado pelo Plenário e classificou a manobra como imoral e inconstitucional por desmoralizar o Parlamento. Por fim, anunciou que seu partido recorrerá à Justiça contra a ilegalidade.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
O Deputado afirmou que, após a Câmara ter impedido o voto secreto na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, o Presidente Hugo Motta convocou sessão para reverter a decisão. Sustentou que a interpretação dada ao art. 118 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sobre “tendência de aproximação” era equivocada, pois voto aberto e voto secreto são conteúdos distintos. Anunciou que recorreria e criticou a insegurança de votar uma coisa e depois mudar. Por fim, concluiu que deveria prevalecer o voto aberto, não o secreto.
A Deputada afirmou que os defensores da Presidência teriam “tomado de assalto” a cadeira do Presidente e, por covardia, queriam restabelecer o voto secreto. Sustentou que o Plenário já o retirara e que não se poderia “aglutiná-lo” porque não existiria mais no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Classificou também a manobra e a retirada do direito de destaque como um escândalo e desrespeito ao Parlamento.
O Deputado recorreu da decisão da Presidência na questão de ordem sobre a regularidade da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Solicitou, com base no § 9º do art. 95 do Regimento, que o Plenário seja consultado, por meio de votação nominal, para verificar se há ao menos um terço de apoiamento a fim de conceder efeito suspensivo à decisão. Explicou ainda que, havendo esse quórum, a decisão do Presidente fica suspensa até que o recurso seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Argumentou ainda que não houve maioria qualificada na votação do texto e que, portanto, quem defende a emenda aglutinativa é que estaria desrespeitando a decisão majoritária da Casa.
O Deputado esclareceu que sua questão de ordem não tratava de emenda aglutinativa, porque essa seria apresentada pela Líder da bancada, Deputada Talíria Petrone. Destacou que o Presidente respondeu “em bloco” sobre emenda aglutinativa e o incluiu indevidamente entre os Parlamentares contemplados pela resposta. Ressaltou que sua questão de ordem, na verdade, versava sobre a excepcionalidade de submeter diretamente ao Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que deveria passar por Comissão Especial e pela CCJ, algo que só se justificaria no contexto pandêmico, quando não havia designação de Presidentes de Comissão.
A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 162, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assinalou que a discussão não versou sobre diferenciar destaque para votação em separado (DVS) de destaque supressivo, conforme argumento utilizado pela Presidência pra responder questão de ordem sobre a regularidade da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021. Destacou a ausência de previsão regimental para emenda aglutinativa a partir de destaque e esclareceu que o Regimento definiu emenda aglutinativa como fusão de emendas ou destas com o texto.
A Deputada apresento questão de ordem com base na Emenda Constitucional nº 76, de 2013, e na Resolução da Câmara nº 47, de 2013. Repudio a tentativa de reintroduzir o voto secreto por meio de destaque aprovado na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, lembrando que a abolição do sigilo resultou de forte pressão social após caso de Deputado condenado por peculato e formação de quadrilha, para garantir transparência e controle do eleitorado especialmente em matérias penais. Sustentou que restaurar o voto secreto violaria o princípio da publicidade, favoreceria a impunidade e a proteção corporativa em casos gravíssimos. Criticou ainda o uso de emenda aglutinativa como antirregimental e ilegal para reinstalar o sigilo.
O Deputado encaminhou a votação da Emenda da Aglutinativa nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
A Deputada afirmou ser escandalosa a condução da sessão, apontando contradição em reintroduzir o voto secreto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, PEC das Prerrogativas, após o Plenário tê-lo retirado. Sustentou que a emenda aglutinativa era inconstitucional, ilegal e antirregimental e afirmou que a Mesa estaria agindo “no tapetão”. Alertou também que a PEC permitiria que Deputados suspeitos de crimes graves só fossem investigados e processados com autorização da Câmara e por voto secreto. Por fim, anunciou que judicializaria o caso por considerá-lo um ataque à democracia e ao Parlamento.
A Deputada levantou questão de ordem para defender a votação anterior do destaque de bancada que suprimiu o voto secreto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares, condenando a deliberação de Emenda Aglutinativa sobre o mesmo tema. Argumentou ainda que o restabelecimento do voto secreto mediante nova votação constitui um golpe contra o Regimento Interno e suprime o direito de apresentação de destaques. Ao final, sustentou que a decisão soberana da Câmara dos Deputados foi solapada e que houve usurpação das prerrogativas parlamentares e desrespeito à população.
A Deputada levantou questão de ordem para manifestar sua indignação com o discurso do Relator, que justificou a votação da Emenda Aglutinativa com base na ausência de Parlamentares em Plenário durante a deliberação do voto secreto relativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Ademais, apontou a inconstitucionalidade da aprovação de emenda que restabelece medida já rejeitada pela Câmara dos Deputados em sessão anterior. Além disso, criticou a interpretação de que prevaleceu a “vontade do Plenário”, defendendo que a Casa deveria refletir a vontade popular, contrária à proteção de Deputados que cometem crimes. Destacou ainda que a emenda, pactuada pela extrema Direita e pelo Centrão, inviabilizou destaques, como o do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que buscava garantir transparência na deliberação sobre prisão de Parlamentares. Ao final, alertou que a PEC favorece facções criminosas e desrespeita a população.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Ademais, apontou a inconstitucionalidade de nova votação sobre o voto secreto, que já havia sido rejeitado pelo Plenário da Casa mediante deliberação de destaque de bancada.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Ademais, defendeu a posição do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contrária ao voto secreto e ao foro privilegiado para Presidente de partido.
A Deputada orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares.
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares.
A Deputada pediu esclarecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para saber se a Emenda Aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares, seria apreciada em um ou dois turnos, uma vez que a supressão do voto secreto já havia sido aprovada pelo destaque do Partido Novo.
O Deputado defendeu que o Parlamentar preste contas à população sobre o seu voto. Ademais, classificou como um retrocesso a Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Ao final, sustentou que o Parlamento atente para as demandas da população.
A Deputada solicitou esclarecimentos ao Presidente da Câmara dos Deputados sobre o fundamento regimental para a elaboração da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre prerrogativas parlamentares. Sustentou que o Regimento Interno trata apenas de texto e de emenda, não de destaques. Ao final, defendeu que a decisão sobre sua questão de ordem precisa ser proferida antes da votação da matéria contestada.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória n º 1.300, de 2025, que trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. Ademais, criticou a aprovação de uma emenda aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, argumentando que a decisão comprometia a segurança do processo legislativo, pois inviabilizava o aprimoramento do texto por meio de destaques após a votação do projeto principal. Mencionou conversas com o Relator Claudio Cajado sobre a apresentação de emendas e lamentou que, mesmo após a aprovação de destaques, tenha sido incluída a mudança no texto.
O Deputado afirmou que 60% dos brasileiros rejeitam a anistia a golpistas. Em seguida, criticou a Câmara por não votar o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. Por fim, reforçou ser contrário à anistia; contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, a chamada PEC da blindagem; e favorável à isenção do Imposto de Renda.
A Deputada criticou a Oposição por tentar manter como Líder da Minoria um Deputado que está fora do país e que age contra o Brasil, chamando-o de “traidor da pátria”. Em seguida, rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares, a também chamada “PEC da bandidagem”, que considera uma manobra que fere o regimento. Por fim, destacou resultados do Governo Lula: menor desemprego da história, saída do Mapa da Fome, recorde na Bolsa e queda da taxa de juros, afirmando que o Governo devolve o país aos brasileiros enquanto “golpistas” continuam atacando a democracia.
Texto oficial: Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
17/09/2025 · PLEN
Prejudicado o DTQ 13 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 2º do Substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno (161, I).
17/09/2025 · PLEN
Prejudicado o DTQ 17 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da palavra "secreto", para fins de supressão, constante no § 5º do art. 53, do substitutivo, apresentado a PEC 3/2021 - 2º turno. (161, I)
17/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
17/09/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).
17/09/2025 · PLEN
Enviado à outra Casa
Texto oficial: A matéria vai ao Senado Federal (PEC 3-C/2021).