16/02/2023 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei n. 580/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. ".
24/04/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2023.
25/04/2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
27/04/2023 · CCJC
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-731/2023 apensada.
17/04/2024 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
18/04/2024 · CCJC
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
08/05/2024 · CCJC
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
13/12/2024 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com substitutivo.
17/12/2024 · CCJC
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2024)
26/03/2025 · CCJC
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2026 · CCJC
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
18/03/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.
18/03/2026 · CCJC
Vista ao Deputado Bacelar.
24/03/2026 · CCJC
Prazo de Vista Encerrado
08/04/2026 · CCJC
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
08/04/2026 · CCJC
Encaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Julia Zanatta.
08/04/2026 · CCJC
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
08/04/2026 · CCJC
Iniciada a Discussão.
08/04/2026 · CCJC
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08/04/2026 · CCJC
Encerrada a Discussão.
08/04/2026 · CCJC
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder do Federação PSOL-REDE, Pastor Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo e Erika Hilton, em razão da ausência dos Autores.
08/04/2026 · CCJC
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, Vice-Líder do Governo.
08/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton.
08/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Rubens Pereira Junior.
08/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Votação do Parecer da Relatora, Deputada Julia Zanatta.
08/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Verificação de votação do Parecer solicitada pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
08/04/2026 · CCJC
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
08/04/2026 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
09/04/2026 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.