26/04/2023 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".
01/06/2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.
02/06/2023 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se à(ao) PL-2858/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/06/2023 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
15/08/2023 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023. ".
15/08/2023 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Deferido o REQ 2529/2023
28/11/2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".
04/12/2023 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".
12/12/2023 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.
17/12/2023 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
04/06/2024 · CCJC
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.
17/09/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"
17/09/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".
17/09/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.
17/09/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.
17/09/2025 · PLEN
Relator escolhido
Texto oficial: Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
18/09/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023.Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022.A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)].
06/10/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.
06/10/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.
13/10/2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".
29/10/2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".
06/11/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.
08/12/2025 · PLEN
Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.
08/12/2025 · PLEN
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
08/12/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).
08/12/2025 · PLEN
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
08/12/2025 · PLEN
Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
09/12/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
09/12/2025 · PLEN
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
09/12/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.
09/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
09/12/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
09/12/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.
09/12/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
09/12/2025 · PLEN
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
09/12/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
09/12/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
09/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação em turno único.
09/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.
09/12/2025 · PLEN
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
09/12/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.
09/12/2025 · PLEN
Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
09/12/2025 · PLEN
Mantido o texto.
09/12/2025 · PLEN
Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
09/12/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.
09/12/2025 · PLEN
Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
09/12/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.
09/12/2025 · PLEN
Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
09/12/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.
09/12/2025 · PLEN
Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)
09/12/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
09/12/2025 · PLEN
Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.
09/12/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.