O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
O placar publicado pela Casa tem Sim 275 e Não 113; a lista desta página tem Sim 256 e Não 102. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
53 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Ademais, saudou os oficiais de justiça e defendeu a votação no dia seguinte do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023.
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Ademais, pediu a colaboração da bancada evangélica para a votação da proposição, uma vez que há consenso para a aprovação da matéria.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Ademais, celebrou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tentativa de golpe de Estado, parabenizando o povo pela resistência e as instituições por terem sobrevivido.
O Deputado destacou a importância do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados, reconhecendo-os como manifestações culturais de matriz africana com elementos religiosos. Ademais, defendeu a laicidade do Estado, lembrando que evangélicos e protestantes sempre se posicionaram em defesa desse princípio. Além disso, argumentou que, assim como outras religiões têm seus dias comemorativos, é justo que manifestações culturais como os Congados e Reinados também sejam valorizadas e homenageadas.
A Deputada afirmou que não houve acordo no Colégio de Líderes para incluir a matéria da anistia na pauta do dia, especialmente sem a presença do Presidente da Casa. Alertou que levar a votação adiante violaria esse entendimento. Em seguida, defendeu o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados, e destacou a importância cultural e religiosa do congado e do reisado em Minas Gerais, relacionando-os a tradições católicas seculares. Ressaltou que há espaço para manifestações religiosas diversas sem gerar conflitos. Por fim, pediu foco na discussão da pauta oficial.
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Na oportunidade, lembrou ter sido Relatora da matéria na Comissão de Cultura, e destacou que a medida resgata a ancestralidade, a negritude e a riqueza cultural do país. Além disso, criticou tentativas de obstruir a proposta, classificando-as como desrespeito às raízes nacionais. Afirmou ainda que a cultura é uma forma de resistência contra opressões históricas e contemporâneas. Concluiu exaltando o congado, o reinado e o povo brasileiro como símbolos dessa resistência viva.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Na oportunidade, defendeu a aprovação do Dia do Congado, ressaltando que a proposta trata de uma manifestação cultural afro-brasileira com elementos religiosos, assim como outras já reconhecidas oficialmente. Criticou a resistência por parte da Frente Parlamentar Evangélica e lembrou que os protestantes têm em sua história a defesa do Estado laico, após terem sido vítimas de perseguição religiosa. Destacou a incoerência em aceitar datas como o Dia do Pastor, da Bíblia ou do Evangélico, mas rejeitar o Congado. Além disso, mencionou que o ex-Presidente Jair Bolsonaro consagrou o Brasil a Nossa Senhora em 2022, um gesto simbólico de cunho religioso, sem que houvesse grandes reações. Encerrou dizendo que impedir essa aprovação seria uma injustiça com parte significativa da população brasileira.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Na oportunidade, reforçou que a matéria em discussão resulta de um acordo entre os líderes partidários, inclusive de líderes da bancada evangélica. Sugeriu que pode estar havendo falta de alinhamento entre alguns líderes e seus liderados, o que estaria gerando controvérsia. Elogiou a condução da Presidente Delegada Katarina e reafirmou o compromisso do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) com o respeito aos acordos firmados no Colégio de Líderes.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Na oportunidade, criticou o comportamento de alguns Parlamentares durante a sessão. Destacou que atitudes desrespeitosas pareciam surgir apenas quando a sessão é presidida por uma mulher, no caso, a Deputada Delegada Katarina. Lembrou que a mesma desordem não ocorre quando o Deputado Hugo Motta preside os trabalhos e pediu coerência e respeito, mencionando o Dia Internacional da Mulher. Encerrou reafirmando que todos têm direito à obstrução, mas devem fazê-lo com civilidade e respeito à Presidente da sessão.
O Deputado destacou que a própria discussão sobre o Dia Nacional dos Congados e Reinados permitiu a divulgação dessa manifestação cultural. Ressaltou seu posicionamento contrário ao requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, argumentando que o projeto foi fruto de consenso no Colégio de Líderes. Criticou a alegação de desrespeito à ordem da pauta, observando que essa prática nunca foi seguida de forma rígida. Por fim, defendeu a autoridade da Deputada Delegada Katarina na condução da sessão, afirmando que decisões da Presidência devem ser respeitadas, cabendo recurso à CCJ, e não obstrução por discordância do mérito.
O Deputado justificou seu voto favorável ao Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados, mesmo com a liberação da bancada e a posição contrária da Oposição. Destacou a importância do sincretismo religioso e da cultura afro-brasileira, mencionando as festas do reinado e do congado em Minas Gerais, das quais participa com sua família. Ressaltou que não poderia votar contra algo que faz parte de sua vivência e reforçou seu respeito pelo partido, embora tenha optado por divergir neste caso.
A Deputada celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Destacou a importância da resistência e da coragem na conquista desse reconhecimento e agradeceu aos capitães e madrinhas que contribuíram para a tramitação da proposta. Em tom de celebração, mencionou a tradição do congado, com samba, festa e o som dos tambores, encerrando sua fala com versos de uma música tradicional e exaltações à cultura popular brasileira.
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Na oportunidade, defendeu a importância de se respeitar o Regimento Interno da Câmara, manifestando sua insatisfação com a antecipação de uma matéria inicialmente listada como 12ª para a segunda posição na pauta de votação, sem consenso prévio. Questionou a prevalência do Colégio de Líderes sobre o Regimento e afirmou que a alteração da ordem dos trabalhos fere princípios de organização e transparência parlamentar. Reafirmou ainda sua trajetória de defesa da liberdade religiosa e do Estado laico.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Além disso, criticou a incoerência de Parlamentares que falam em nome da família e da religião, mas desrespeitam a cultura e a crença dos outros. Aproveitou para informar uma vitória judicial em Ponta Grossa (PR), onde, após ação movida contra a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) por má prestação de serviços, contas de água começaram a chegar zeradas, como forma de compensação pelo prejuízo à população. Por fim, reforçou que sua luta continua contra os abusos das empresas públicas que visam apenas o lucro.
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 29 passos anteriores
05/05/2023 · MESA
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do Projeto de Lei n. 2379/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Dia Nacional do Congadeiro e da Congadeira".
08/11/2023 · CCULT
ATA
13/11/2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
14/11/2023 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023 · CCULT
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2023 · CCULT
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/12/2023 · CCULT
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
20/03/2024 · CCULT
Parecer na comissão
Texto oficial: Aprovado o Parecer.
20/03/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 22/03/2024 PAG 359, Letra A.
21/03/2024 · CCP
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer recebido para publicação.
21/03/2024 · CCJC
Recebimento pela CCJC.
31/10/2024 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 4388/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 2.379/2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados".
19/11/2024 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 4388/2024,do Sr. Odair Cunha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2379/2023.
19/11/2024 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2024.
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
24/03/2025 · MESA
Parecer na comissão
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
24/03/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
25/03/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
25/03/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023.
25/03/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
25/03/2025 · PLEN
Encerrada a discussão.
25/03/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
25/03/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Dandara (PT-MG) e Dep. Helio Lopes (PL-RJ).
25/03/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023. Sim: 275; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 393.
25/03/2025 · PLEN
Inadmitido o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 1º, apresentado ao PL 2379/2023 (161, I).
25/03/2025 · PLEN
Inadmitido o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 2º, apresentado ao PL 2379/2023 (161, I).
25/03/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Votação da Redação Final.
25/03/2025 · PLEN
Votado no Plenário
Texto oficial: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Flávia Morais (PDT/GO).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Aproveitou para questionar a Presidência se algum Parlamentar a desrespeitou por ser mulher, como alguns colegas haviam sugerido. Ressaltou seu respeito às mulheres de sua família, e pediu que não se façam generalizações sobre suposto desrespeito à condução da sessão por uma mulher.
O Deputado defendeu a laicidade do Estado conforme a Constituição, destacando que o Governo não pode criar, controlar ou financiar igrejas, nem impedir seu funcionamento. Criticou uma ação de um grupo político do PT em Palmas (TO) contra a distribuição da Bíblia, afirmando que há uma crescente hostilidade contra valores religiosos no Brasil. Em seguida, encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
O Deputado questionou a condução da votação de requerimento de urgência, afirmando que o Presidente Hugo Motta havia estabelecido que só seriam votados pedidos realmente urgentes, o que não ocorreu na ausência do Presidente. Criticou a tentativa de transformar a cultura brasileira em pauta ideológica ou racial, defendendo que a cultura pertence a todo o País, e não a um grupo específico. Rechaçou a ideia de que certos temas seriam exclusivos de um espectro político e enfatizou a necessidade de respeitar o contraditório. Ressaltou ainda que a Casa é um espaço de divergência de ideias e manifestou oposição contrária ao Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Além disso, alertou o Congresso sobre o aumento da criminalidade no Brasil e citou a tentativa de assalto a um carro-forte em Campina Grande (PB). Elogiou a atuação dos vigilantes que impediram a ação e destacou a vulnerabilidade da segurança pública no Estado. Criticou a falta de atenção do Governo Estadual às forças policiais, incluindo policiais civis, militares e penais, que enfrentam dificuldades no combate à criminalidade.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.379, de 2023, que institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Ademais, solicitou o apoio dos colegas e do Presidente da Câmara para a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que reconhece como atividade de risco as funções de diversas categorias, incluindo oficiais de Justiça e defensores públicos. Destacou que, em todo o Brasil, 88 oficiais de Justiça foram mortos, além de centenas de casos de ameaças, lesões e furtos. Diante desses números, reforçou o apelo para que o projeto seja votado com urgência.
Texto oficial: A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.379-B/2023).
06/04/2025 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do Autógrafo.
06/04/2025 · MESA
Enviado à outra Casa
Texto oficial: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2025/SGM-P.
22/06/2026 · MESA
Enviado à sanção
Texto oficial: Recebimento do Ofício nº 645 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
07/07/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Transformado na Lei Ordinária 15463/2026. DOU 09 07 2026 PÁG 01 COL 01.
14/07/2026 · MESA
Virou lei
Texto oficial: Apresentação do DOC n. 1180/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 935/2026 que comunica a restituição do Projeto de Lei 2379/2023 sancionado".