O que quer dizer votação nominal?›Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Qual votação aparece em "Quem votou"?›A última votação nominal do texto
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
As outras votações do projeto estão na aba "Votações", cada uma com a sua página.
Como os discursos são separados?›Pelo voto que quem discursou registrou
Ligamos cada discurso de Plenário ao projeto e ao dia em que ele foi falado. Dentro do dia, o discurso fica no grupo do voto que o orador registrou na última votação nominal do projeto: Votou Sim, Votou Não, Outro registro ou Falou e não registrou voto. A separação é só pelo voto registrado; não lemos nem interpretamos o que foi dito.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Situação
Texto oficial: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
O placar publicado pela Casa tem Sim 317 e Não 111; a lista desta página tem Sim 296 e Não 103. Os votos de quem já deixou o cargo contam no placar, mas não estão no nosso cadastro.
Última votação nominal do texto: a mais recente cuja descrição não fala em requerimento, destaque, emenda ou recurso; se todas falam, a última de todas.
Resumo publicado pela Casa. O argumento completo está no discurso; leia no link.
Resumo publicado pela Câmara; leia o discurso completo no link. Os discursos aparecem agrupados pelo voto que cada deputado registrou na votação, sem juízo sobre o que disse.
45 discursos desses dias citam vários projetos (ou tratam de outros assuntos) e não foram atribuídos a este.
O Deputado rebateu o argumento anterior afirmando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, busca sustar uma resolução do Conanda que extrapolaria o poder regulamentar. Declarou que a resolução fere a Constituição, pois trata o aborto como um direito, quando, na sua visão, o aborto é um crime, ainda que existam exceções legais que extinguem a punibilidade. Ressaltou que o objetivo do projeto não é revogar essas exceções, mas impedir que a resolução crie uma nova interpretação, obrigando o poder público a promover políticas de aborto. Além disso, apontou um conflito com o artigo 3º do Código Civil, que considera menores de 16 anos absolutamente incapazes, ao permitir que esses menores realizem aborto sem autorização.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Também aproveitou para ironizar uma suposta “especialista” que estaria dando aulas de segurança pública na Academia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), afirmando que o tema exige preparo técnico. Por fim, satirizou a situação com uma peruca vermelha, sugerindo que “no Brasil, basta ter o cabelo dessa cor para ser considerado especialista em segurança pública”.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Em seguida, homenageou o Vereador Aurélio Barros, de Armação de Búzios (RJ), a quem chamou de “fenômeno eleitoral” e destacou por seu trabalho em defesa das pessoas com deficiência. Por fim, anunciou que destinará emenda parlamentar para ampliar o Espaço Integrar, centro de atendimento da Secretaria da Pessoa com Deficiência de Búzios, atendendo a uma solicitação do Vereador e reforçando a parceria com o Prefeito Alexandre Martins.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Na oportunidade, criticou a política de segurança pública do Governo Federal.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Deputado reagiu às declarações da Deputada Enfermeira Rejane sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), classificando-as como “acusações assombrosas e irracionais”. Repudiou a fala que associava o Partido Liberal (PL) e Parlamentares da direita à máfia de tráfico de órgãos de crianças, afirmando que isso ultrapassa qualquer limite de debate político. Ressaltou que defende a liberdade de expressão no Plenário, mas cobrou responsabilidade e coerência nas falas. Disse que nenhuma manchete ou prova jamais indicou envolvimento de membros do PL em crimes dessa natureza, e que o partido defende o direito à vida das crianças, não o contrário. Por fim, pediu que o debate parlamentar mantivesse um nível mínimo de racionalidade e respeito, mesmo com divergências ideológicas.
O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos. Ademais, condenou os partidos de Esquerda, como o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), por defenderem o aborto. Além disso, criticou a Deputada Enfermeira Rejane por não se retratar por suas declarações. Elogiou ainda os Deputados e médicos Zacharias Calil e Allan Garcês por defenderem a vida. Ao final, apoiou o Deputado Nikolas, que foi censurado por afirmar que o Presidente Lula era favorável ao aborto.
O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada contraditou a questão de ordem apresentada pela Deputada Erika Kokay, manifestando discordância quanto ao uso da Bancada Feminina em temas sem consenso entre suas integrantes. Nesse sentido, afirmou que o grupo deveria se dedicar a pautas comuns às mulheres, e não ser instrumentalizado para defender posições divergentes. Citou que, assim como outras Deputadas, mantinha posicionamento diferente sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, destacando que a matéria tinha como propósito a defesa da vida. Solicitou, portanto, que a referida questão de ordem não fosse acolhida, em respeito à pluralidade de opiniões dentro da bancada.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada defendeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), argumentando que o texto violava princípios constitucionais e civis. Afirmou que a norma permitiria o aborto sem consentimento dos pais, sem comunicação às autoridades e sem limite gestacional, configurando afronta ao direito à vida, ao Código Civil e ao Pacto de São José da Costa Rica. Ademais, criticou o Governo e a Esquerda por promoverem a “cultura da morte” e desrespeitarem competências do Congresso Nacional e do Ministério Público. Concluiu reafirmando que o aborto era crime e defendeu o “sim à vida”.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Além disso, afirmou que o discurso feito em nome da Bancada Feminina sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, em discussão, não a representou, assim como não representou, segundo ela, grande parte das mulheres Parlamentares presentes.
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O Deputado defendeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e afirmou que a proposta buscava garantir a vida e punir estupradores. Criticou partidos de Esquerda por terem votado contra a castração química de estupradores e questionou a resolução do Conanda, que, segundo ele, permitiria o aborto sem boletim de ocorrência, sem autorização judicial ou comunicação à família. Por fim, considerou o procedimento da assistolia fetal uma “monstruosidade” e propôs a adoção como alternativa.
A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 95 do Regimento Interno, argumentando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025 é inconstitucional, pois tenta criar regras não previstas em lei e usurpa competência legislativa. Afirmou que o projeto busca impor limites gestacionais e restringir o aborto legal, o que, na prática, revitimiza meninas vítimas de estupro, obrigando-as a levar gestações adiante. Criticou o que chamou de tentativa da extrema direita de criminalizar meninas e desrespeitar direitos fundamentais, lembrando que o aborto legal e seguro é garantido pela lei e recomendado pela Organização Mundial de Saúde.
A Deputada apresentou questão de ordem com base no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a proteção integral às crianças. Afirmou que o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, em debate é inconstitucional e cruel, pois atinge diretamente meninas vítimas de estupro, contrariando o dever do Estado, da família e da sociedade de garantir dignidade, liberdade e proteção contra toda forma de violência. Destacou que milhares de meninas menores de 12 anos são estupradas anualmente no Brasil, muitas delas engravidando em decorrência desses crimes, e argumentou que a proposta em discussão prolonga o sofrimento dessas vítimas, transformando uma violação em uma violência continuada. Por isso, pediu que a Mesa reconhecesse a inconstitucionalidade do projeto por violar os direitos fundamentais das crianças.
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Do mais antigo ao mais recente. A etapa vem em linguagem simples; o texto oficial do andamento fica logo abaixo, em letra menor.
Ver os 32 passos anteriores
02/02/2025 · PLEN
Apresentado
Texto oficial: Apresentação do PDL n. 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
10/02/2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025.
11/02/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/02/2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PDL-6/2025.
12/02/2025 · MESA
Apensação da proposição PDL-6/2025 à proposição PDL-3/2025.
12/02/2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2025.
12/02/2025 · MESA
Apensação da proposição PDL-14/2025 à proposição PDL-3/2025.
12/02/2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2025.
12/02/2025 · MESA
Apensação da proposição PDL-65/2025 à proposição PDL-3/2025.
13/02/2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 474/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requerimento de Retirada de Assinatura do PDL 3/2025, QUE Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)".
17/02/2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2025.
17/02/2025 · MESA
Apensação da proposição PDL-79/2025 à proposição PDL-3/2025.
17/02/2025 · CPASF
Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-6/2025, PDL-14/2025, PDL-65/2025, PDL-19/2025, PDL-25/2025, PDL-48/2025, PDL-53/2025, PDL-79/2025 apensadas.
17/02/2025 · MESA
Deferido o REQ 474/2025.
27/08/2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3559/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”".
Texto oficial: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
16/09/2025 · MESA
Nas comissões
Texto oficial: Apresentação do REQ n. 3816/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho do PDL 3/2025 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
07/10/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2025 · PLEN
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 · PLEN
Na pauta do Plenário
Texto oficial: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/11/2025 · MESA
Votado no Plenário
Texto oficial: Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 6, de 2025, 14, de 2025, 19, de 2025, 25, de 2025, 48, de 2025, 53, de 2025, 65, de 2025, e 79, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
04/11/2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
05/11/2025 · PLEN
Aprovado o requerimento nº 3559/2025,da Sra. Chris Tonietto, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 3/2025.
05/11/2025 · PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025.
05/11/2025 · PLEN
Discussão em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Parecer na comissão
Texto oficial: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs nos 6/2025, 14/2025, 19/2025, 25/2025, 48/2025, 53/2025, 65/2025 e 79/2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e dos projetos apensados; e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e pela rejeição dos apensados.
05/11/2025 · PLEN
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
05/11/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLEN
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421.
05/11/2025 · PLEN
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
05/11/2025 · PLEN
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
05/11/2025 · PLEN
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
A Deputada defendeu a manutenção da resolução do Conanda e do direito ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. Criticou o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que busca sustar a norma, afirmando que ele representa uma visão retrógrada e cruel, que ignora a realidade de milhares de meninas estupradas e forçadas a levar gestações adiante. Destacou que menina não é mãe, lembrando que o aborto legal já está previsto no Código Penal em casos de estupro ou risco de vida para a gestante, e que a resolução apenas assegura a aplicação desses direitos. Condenou o uso de argumentos ideológicos e jurídicos distorcidos para restringir direitos e pediu sensibilidade aos colegas Parlamentares, afirmando que impedir o aborto legal é violentar novamente as crianças vítimas de estupro.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no que concerne ao atendimento de vítimas crianças e adolescentes de violência sexual.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Na oportunidade, criticou a política de segurança pública do Governo Federal.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A Deputada afirmou que o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), envolve os direitos das crianças e das mulheres sobre seus corpos. Além disso, reagiu a discursos de Parlamentares da direita e do Partido Liberal (PL), acusando-os de espalhar mentiras e de defender que meninas vítimas de estupro sejam obrigadas a levar a gestação adiante. Na continuidade, fez uma denúncia grave ao dizer que esses mesmos setores estariam ligados ao tráfico de órgãos infantis, afirmando que “querem que as crianças nasçam para poder roubar e traficar seus órgãos”. Concluiu reforçando a necessidade de expor essas acusações e defender os direitos reprodutivos e a proteção das mulheres e crianças.
O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada apresentou uma questão de ordem para defender o direito de fala da Deputada Jack Rocha, Coordenadora da Bancada Feminina, afirmando que divergências internas não anulavam a prerrogativa de Líder. Ademais, criticou a tentativa de restringir esse espaço e contestou o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), relativa ao atendimento de vítimas de violência sexual. Sustentou que a norma não contrariava a lei, preservava o sigilo e a dignidade da adolescente e não exigia boletim de ocorrência para o atendimento. Concluiu afirmando que o projeto era inconstitucional e representava a intenção de obrigar crianças vítimas de estupro à maternidade.
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada criticou o uso político do debate sobre os direitos das meninas vítimas de violência sexual, no âmbito da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Em seguida, destacou que, em 2024, houve 520 mil casos de estupro de meninas de até 14 anos e 33 mil casamentos infantis. Também rejeitou tentativas de inviabilizar o acesso ao aborto legal e denunciou o machismo e a misoginia no Parlamento, mencionando a predominância de homens nos discursos contrários às mulheres. Por fim, defendeu que a resolução do Conanda apenas assegurava o cumprimento de um direito previsto no Código Penal desde 1940.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 137 do Regimento Interno da Câmara, argumentando que a Presidência deveria devolver proposições evidentemente inconstitucionais. Defendeu que projetos de decreto legislativo devem apenas sustar atos do Executivo que extrapolem suas competências, o que, segundo ela, não ocorre no Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, em discussão. Também criticou a tentativa de restringir o acesso de meninas e adolescentes à interrupção legal da gravidez, afirmando que isso as expõe a riscos de morte e viola direitos previstos na legislação.
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada expressou indignação por não poder falar em nome da Bancada Feminina durante votação considerada desafiadora e destacou a pluralidade das mulheres na Câmara. Criticou os que, segundo ela, tentam enfraquecer o sistema de proteção de crianças e adolescentes com discursos “falaciosos e fundamentalistas”, afirmando que tais posturas defendem violadores em vez de vítimas. Também ressaltou que apresentou proposta para tornar o crime de estupro imprescritível e questionou a ausência de apoio a essa pauta. Por fim, defendeu a importância dos conselhos tutelares e do Conanda e afirmou que sustar a resolução conforme prevê o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, em debate, representaria retrocesso.
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A Deputada criticou Parlamentares de direita durante o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, acusando-os de distorcer o tema em discussão. Afirmou que o debate não tratava da legalização do aborto, mas da proteção de adolescentes vítimas de estupro e da preservação de suas vidas. Defendeu que a resolução do Conanda buscava garantir direitos e segurança para meninas em situação de violência.