Projeto no Congresso · Câmara dos Deputados · apresentado em 23/04/2025
PL 1813/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
- SituaçãoArquivadoTexto oficial: Arquivada
- Apresentado em23/04/2025
- AutorLuiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP
Este projeto ainda não teve votação nominal no Plenário; quando tiver, o placar e o voto de cada um aparecem aqui. Decisões em votação simbólica, que não registra o voto de cada um, não entram.
Toque ou clique num número para ver o detalhe, com a fonte e a data.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Para entender
O que quer dizer votação nominal?Cada voto fica registrado com o nome
Na votação nominal, cada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto fica público. Muitas decisões são tomadas em votação simbólica, sem registro individual, e essas não aparecem aqui. Por isso um projeto pode ter andado sem nenhuma votação listada.
Tudo em detalhe
Do que se trata
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.
Situação
Arquivado
Texto oficial: Arquivada
Temas (classificação oficial)
Autor
Ver os 24 coautores
- Adilson BarrosoPL · SP
- André FernandesPL · CE
- Bia KicisPL · DF
- Cabo Gilberto SilvaPL · PB
- Carlos Jordy