Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1527/2026
Ementa: Institui o Guia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. Autor: Vereador Robinho Jogador A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, decreta: Art. 1º Fica instituído o Guia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de caráter educativo e informativo, com a finalidade de reunir e divulgar informações sobre os direitos, benefícios, serviços públicos e canais de atendimento destinados às pessoas com deficiência. Art. 2º O Guia deverá contemplar, entre outras informações pertinentes: I – os direitos assegurados pela legislação vigente às pessoas com deficiência; II – os benefícios sociais e assistenciais disponíveis, bem como os respectivos requisitos de acesso; III – os serviços públicos municipais e demais serviços de interesse desse público; IV – os canais de atendimento, orientação, denúncia e defesa de direitos. Art. 3º As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara, acessível e objetiva, com indicação, sempre que possível, dos órgãos responsáveis, dos meios de contato e dos procedimentos necessários para acessar os direitos e serviços divulgados. Art. 4º A divulgação do Guia poderá ocorrer por meio dos canais oficiais de comunicação do Município e dos materiais informativos já existentes, observadas as normas de acessibilidade e a disponibilidade dos meios institucionais. Art. 5º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem a criação de cargos, órgãos ou novas estruturas administrativas, utilizando-se os recursos humanos, tecnológicos e institucionais já disponíveis, sem gerar despesas obrigatórias adicionais para o erário municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Ementa: Institui o Guia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. Autor: Vereador Robinho Jogador A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, decreta: Art. 1º Fica instituído o Guia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de caráter educativo e informativo, com a finalidade de reunir e divulgar informações sobre os direitos, benefícios, serviços públicos e canais de atendimento destinados às pessoas com deficiência. Art. 2º O Guia deverá contemplar, entre outras informações pertinentes: I – os direitos assegurados pela legislação vigente às pessoas com deficiência; II – os benefícios sociais e assistenciais disponíveis, bem como os respectivos requisitos de acesso; III – os serviços públicos municipais e demais serviços de interesse desse público; IV – os canais de atendimento, orientação, denúncia e defesa de direitos. Art. 3º As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara, acessível e objetiva, com indicação, sempre que possível, dos órgãos responsáveis, dos meios de contato e dos procedimentos necessários para acessar os direitos e serviços divulgados. Art. 4º A divulgação do Guia poderá ocorrer por meio dos canais oficiais de comunicação do Município e dos materiais informativos já existentes, observadas as normas de acessibilidade e a disponibilidade dos meios institucionais. Art. 5º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem a criação de cargos, órgãos ou novas estruturas administrativas, utilizando-se os recursos humanos, tecnológicos e institucionais já disponíveis, sem gerar despesas obrigatórias adicionais para o erário municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
- Autor
- Robinho Jogador · SOLIDARIEDADE
Fonte: