Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1496/2026
EMENTA: Institui a Carteira Municipal do Atleta Cabense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a Carteira Municipal do Atleta Cabense, destinada à identificação dos atletas residentes no Município e à sua integração às políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, saúde, educação, assistência social e demais áreas de interesse esportivo. Art. 2º Poderão solicitar a Carteira Municipal do Atleta Cabense os atletas residentes no Município que pratiquem regularmente modalidade esportiva, de forma individual ou coletiva, amadora ou profissional, vinculados ou não a clubes, associações, equipes, projetos, escolinhas ou entidades esportivas. Art. 3º A Carteira Municipal do Atleta Cabense poderá conter informações básicas de identificação do atleta, modalidade esportiva praticada e demais dados necessários à sua identificação, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Art. 4º A Carteira poderá facilitar o acesso e o encaminhamento do atleta aos serviços, programas, projetos e ações municipais já existentes, especialmente nas áreas de: I – esporte e lazer; II – saúde e prevenção; III – acompanhamento psicológico e nutricional, quando disponíveis; IV – avaliação e acompanhamento médico, inclusive cardiológico, quando disponibilizados pela rede municipal; V – educação e formação; e assistência social, observados os critérios próprios de cada serviço. Art. 5º A execução desta Lei será realizada mediante utilização da estrutura administrativa, dos serviços, sistemas, equipamentos e recursos humanos e orçamentários já existentes no Município, não implicando criação de cargos, contratação obrigatória de pessoal, criação de novas unidades administrativas, concessão de benefício financeiro ou aumento obrigatório de despesa pública. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de cadastramento, emissão, atualização e renovação da Carteira Municipal do Atleta Cabense, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
EMENTA: Institui a Carteira Municipal do Atleta Cabense e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a Carteira Municipal do Atleta Cabense, destinada à identificação dos atletas residentes no Município e à sua integração às políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, saúde, educação, assistência social e demais áreas de interesse esportivo. Art. 2º Poderão solicitar a Carteira Municipal do Atleta Cabense os atletas residentes no Município que pratiquem regularmente modalidade esportiva, de forma individual ou coletiva, amadora ou profissional, vinculados ou não a clubes, associações, equipes, projetos, escolinhas ou entidades esportivas. Art. 3º A Carteira Municipal do Atleta Cabense poderá conter informações básicas de identificação do atleta, modalidade esportiva praticada e demais dados necessários à sua identificação, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Art. 4º A Carteira poderá facilitar o acesso e o encaminhamento do atleta aos serviços, programas, projetos e ações municipais já existentes, especialmente nas áreas de: I – esporte e lazer; II – saúde e prevenção; III – acompanhamento psicológico e nutricional, quando disponíveis; IV – avaliação e acompanhamento médico, inclusive cardiológico, quando disponibilizados pela rede municipal; V – educação e formação; e assistência social, observados os critérios próprios de cada serviço. Art. 5º A execução desta Lei será realizada mediante utilização da estrutura administrativa, dos serviços, sistemas, equipamentos e recursos humanos e orçamentários já existentes no Município, não implicando criação de cargos, contratação obrigatória de pessoal, criação de novas unidades administrativas, concessão de benefício financeiro ou aumento obrigatório de despesa pública. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos critérios de cadastramento, emissão, atualização e renovação da Carteira Municipal do Atleta Cabense, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
- Autor
- Robinho Jogador · SOLIDARIEDADE