Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1482/2026
Ementa: Institui o “Selo Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho”, destinado ao reconhecimento de escolas públicas e particulares que adotem práticas de inclusão, acessibilidade e acolhimento de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA. Autor: Vereador Robinho Jogador A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, aprova: Art. 1º Fica instituído o “Selo Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho”, destinado a reconhecer escolas públicas e particulares localizadas no Município que desenvolvam práticas de inclusão, acessibilidade, acolhimento, respeito e participação de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA. Art. 2º São objetivos do Selo: I – incentivar a inclusão e a permanência dos estudantes com deficiência e TEA no ambiente escolar; II – estimular práticas de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e atitudinal; III – promover o respeito à diversidade e o combate ao preconceito e ao capacitismo; IV – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar; V – valorizar iniciativas que favoreçam a aprendizagem, autonomia e participação dos estudantes. Art. 3º A adesão ao Selo será voluntária, podendo a instituição interessada solicitar a certificação mediante demonstração das práticas inclusivas adotadas, conforme critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. A certificação terá caráter educativo e honorífico, não gerando benefício financeiro, tributário ou administrativo para a instituição certificada. Art. 4º O Selo poderá ser concedido por meio de certificação física ou digital, podendo a instituição certificada divulgar sua condição de “Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho” durante o período de validade da certificação. Art. 5º A execução desta Lei poderá utilizar a estrutura, os recursos humanos, materiais e tecnológicos já disponíveis no Município, bem como parcerias gratuitas com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, não implicando criação de cargos, contratação de pessoal, gratificações ou despesa obrigatória para o Município. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Do que se trata
Ementa: Institui o “Selo Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho”, destinado ao reconhecimento de escolas públicas e particulares que adotem práticas de inclusão, acessibilidade e acolhimento de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA. Autor: Vereador Robinho Jogador A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, aprova: Art. 1º Fica instituído o “Selo Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho”, destinado a reconhecer escolas públicas e particulares localizadas no Município que desenvolvam práticas de inclusão, acessibilidade, acolhimento, respeito e participação de estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista – TEA. Art. 2º São objetivos do Selo: I – incentivar a inclusão e a permanência dos estudantes com deficiência e TEA no ambiente escolar; II – estimular práticas de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e atitudinal; III – promover o respeito à diversidade e o combate ao preconceito e ao capacitismo; IV – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar; V – valorizar iniciativas que favoreçam a aprendizagem, autonomia e participação dos estudantes. Art. 3º A adesão ao Selo será voluntária, podendo a instituição interessada solicitar a certificação mediante demonstração das práticas inclusivas adotadas, conforme critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. A certificação terá caráter educativo e honorífico, não gerando benefício financeiro, tributário ou administrativo para a instituição certificada. Art. 4º O Selo poderá ser concedido por meio de certificação física ou digital, podendo a instituição certificada divulgar sua condição de “Escola Inclusiva do Cabo de Santo Agostinho” durante o período de validade da certificação. Art. 5º A execução desta Lei poderá utilizar a estrutura, os recursos humanos, materiais e tecnológicos já disponíveis no Município, bem como parcerias gratuitas com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, não implicando criação de cargos, contratação de pessoal, gratificações ou despesa obrigatória para o Município. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
- Autor
- Robinho Jogador · SOLIDARIEDADE