Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1481/2026
Ementa: Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Permanente “Servidor Amigo do Autista”, destinado à capacitação e sensibilização dos servidores públicos municipais para o atendimento humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias, e dá outras providências. Autor: Vereador Robinho Jogador A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Permanente “Servidor Amigo do Autista”, com finalidade educativa, de sensibilização e capacitação dos servidores públicos municipais para o atendimento humanizado, respeitoso, inclusivo e adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares. Art. 2º São objetivos do Programa “Servidor Amigo do Autista”: I – promover conhecimento básico sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA; II – orientar os servidores quanto às características, necessidades e diferentes formas de manifestação do TEA; III – incentivar práticas de atendimento humanizado, acolhedor, respeitoso e não discriminatório; IV – contribuir para a redução de situações de constrangimento, preconceito e desinformação no atendimento às pessoas com TEA; V – orientar os servidores sobre formas adequadas de comunicação e acolhimento da pessoa autista e de seus familiares; VI – fortalecer a inclusão social e o respeito à dignidade da pessoa com TEA; VII – estimular a identificação das necessidades específicas de atendimento, respeitando sempre a individualidade da pessoa autista; VIII – contribuir para que os serviços públicos municipais sejam cada vez mais acessíveis, inclusivos e humanizados. Art. 3º Poderão ser contemplados prioritariamente pelo Programa os servidores que atuem nas seguintes áreas: I – Saúde; II – Educação; III – Assistência Social; IV – Guarda Municipal; V – atendimento ao público em geral; VI – demais setores municipais que realizem atendimento direto ou indireto à população. Art. 4º As ações de capacitação e sensibilização poderão abordar, entre outros temas: I – conceitos básicos sobre o Transtorno do Espectro Autista; II – características e diferentes níveis de suporte da pessoa com TEA; III – comunicação adequada e atendimento humanizado; IV – identificação e respeito às necessidades individuais; V – situações de sobrecarga sensorial e estratégias de acolhimento; VI – respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos da pessoa com TEA; VII – direitos assegurados pela legislação às pessoas com deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista; VIII – orientação aos familiares e responsáveis quanto aos canais e serviços públicos disponíveis; IX – prevenção de atitudes discriminatórias e situações de constrangimento; X – boas práticas para o atendimento em unidades de saúde, escolas, equipamentos de assistência social, espaços públicos e demais serviços municipais. Art. 5º As capacitações poderão ser realizadas por meio de: I – palestras e encontros educativos; II – cursos e oficinas; III – rodas de conversa; IV – seminários e campanhas de conscientização; V – materiais educativos físicos ou digitais; VI – atividades de educação continuada; VII – cursos e conteúdos disponibilizados gratuitamente por instituições públicas, universidades, órgãos governamentais ou entidades parceiras. Art. 6º Na execução do Programa, poderão ser priorizadas ações realizadas por meio da estrutura física, tecnológica e de pessoal já existente no Município, bem como mediante parcerias e cooperação com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e profissionais voluntários, observada a legislação aplicável. Parágrafo único. A implementação desta Lei deverá ocorrer sem a criação de cargos, funções, gratificações ou estruturas administrativas novas e sem imposição de despesa obrigatória não prevista no orçamento municipal. Art. 7º As ações do Programa poderão ser realizadas preferencialmente durante atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento e educação continuada já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal, de modo a otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto à organização das ações educativas, observadas as competências dos órgãos municipais. Art. 9º A participação nas ações de capacitação poderá ser registrada para fins de acompanhamento e avaliação das atividades de formação dos servidores, sem que disso resulte qualquer vantagem remuneratória ou alteração do regime jurídico dos servidores. Art. 10 As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas utilizando-se recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos já disponíveis na Administração Pública Municipal, bem como por meio de parcerias gratuitas e cooperação institucional, não implicando criação de despesa obrigatória para o Município. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Ementa: Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Permanente “Servidor Amigo do Autista”, destinado à capacitação e sensibilização dos servidores públicos municipais para o atendimento humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e suas famílias, e dá outras providências. Autor: Vereador Robinho Jogador A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Permanente “Servidor Amigo do Autista”, com finalidade educativa, de sensibilização e capacitação dos servidores públicos municipais para o atendimento humanizado, respeitoso, inclusivo e adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares. Art. 2º São objetivos do Programa “Servidor Amigo do Autista”: I – promover conhecimento básico sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA; II – orientar os servidores quanto às características, necessidades e diferentes formas de manifestação do TEA; III – incentivar práticas de atendimento humanizado, acolhedor, respeitoso e não discriminatório; IV – contribuir para a redução de situações de constrangimento, preconceito e desinformação no atendimento às pessoas com TEA; V – orientar os servidores sobre formas adequadas de comunicação e acolhimento da pessoa autista e de seus familiares; VI – fortalecer a inclusão social e o respeito à dignidade da pessoa com TEA; VII – estimular a identificação das necessidades específicas de atendimento, respeitando sempre a individualidade da pessoa autista; VIII – contribuir para que os serviços públicos municipais sejam cada vez mais acessíveis, inclusivos e humanizados. Art. 3º Poderão ser contemplados prioritariamente pelo Programa os servidores que atuem nas seguintes áreas: I – Saúde; II – Educação; III – Assistência Social; IV – Guarda Municipal; V – atendimento ao público em geral; VI – demais setores municipais que realizem atendimento direto ou indireto à população. Art. 4º As ações de capacitação e sensibilização poderão abordar, entre outros temas: I – conceitos básicos sobre o Transtorno do Espectro Autista; II – características e diferentes níveis de suporte da pessoa com TEA; III – comunicação adequada e atendimento humanizado; IV – identificação e respeito às necessidades individuais; V – situações de sobrecarga sensorial e estratégias de acolhimento; VI – respeito à dignidade, à autonomia e aos direitos da pessoa com TEA; VII – direitos assegurados pela legislação às pessoas com deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista; VIII – orientação aos familiares e responsáveis quanto aos canais e serviços públicos disponíveis; IX – prevenção de atitudes discriminatórias e situações de constrangimento; X – boas práticas para o atendimento em unidades de saúde, escolas, equipamentos de assistência social, espaços públicos e demais serviços municipais. Art. 5º As capacitações poderão ser realizadas por meio de: I – palestras e encontros educativos; II – cursos e oficinas; III – rodas de conversa; IV – seminários e campanhas de conscientização; V – materiais educativos físicos ou digitais; VI – atividades de educação continuada; VII – cursos e conteúdos disponibilizados gratuitamente por instituições públicas, universidades, órgãos governamentais ou entidades parceiras. Art. 6º Na execução do Programa, poderão ser priorizadas ações realizadas por meio da estrutura física, tecnológica e de pessoal já existente no Município, bem como mediante parcerias e cooperação com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e profissionais voluntários, observada a legislação aplicável. Parágrafo único. A implementação desta Lei deverá ocorrer sem a criação de cargos, funções, gratificações ou estruturas administrativas novas e sem imposição de despesa obrigatória não prevista no orçamento municipal. Art. 7º As ações do Programa poderão ser realizadas preferencialmente durante atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento e educação continuada já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal, de modo a otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto à organização das ações educativas, observadas as competências dos órgãos municipais. Art. 9º A participação nas ações de capacitação poderá ser registrada para fins de acompanhamento e avaliação das atividades de formação dos servidores, sem que disso resulte qualquer vantagem remuneratória ou alteração do regime jurídico dos servidores. Art. 10 As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas utilizando-se recursos humanos, materiais, tecnológicos e administrativos já disponíveis na Administração Pública Municipal, bem como por meio de parcerias gratuitas e cooperação institucional, não implicando criação de despesa obrigatória para o Município. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.