Projeto · Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho/PE
Projeto de Lei Ordinária nº 1467/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência Contra a Mulher no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência Contra a Mulher, com a finalidade de promover ações educativas, informativas e preventivas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de forma integrada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente as áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 3º Constituem objetivos do Programa: I – promover a cultura de paz, respeito e igualdade de gênero; II – prevenir a ocorrência de violência contra a mulher; III – orientar a população sobre os direitos das mulheres; IV – divulgar os canais de denúncia e de apoio às vítimas; V – capacitar os servidores públicos para identificação e encaminhamento de casos de violência. Art. 4º São diretrizes do Programa: I – utilização dos recursos humanos e materiais já disponíveis no Município; II – promoção de ações contínuas e permanentes; III – articulação entre as políticas públicas existentes; IV – incentivo à participação da comunidade. Art. 5º O Programa será implementado por meio das seguintes ações: I – realização de atividades educativas nas escolas da rede municipal de ensino, abordando temas como respeito, igualdade de gênero e prevenção da violência; II – promoção de palestras, rodas de conversa e campanhas educativas com a participação de profissionais da rede pública municipal; III – capacitação básica de professores, agentes comunitários de saúde e demais servidores públicos para identificação de sinais de violência e encaminhamento adequado; IV – divulgação de informações sobre canais de denúncia, incluindo o serviço “Ligue 180”, em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos; V – desenvolvimento de ações informativas nas unidades básicas de saúde e nos equipamentos da assistência social. Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, com a promoção de atividades educativas e de mobilização social. Art. 7º As ações previstas nesta Lei serão executadas com recursos humanos e materiais já disponíveis, não implicando criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas para o Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência Contra a Mulher no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência Contra a Mulher, com a finalidade de promover ações educativas, informativas e preventivas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido de forma integrada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente as áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 3º Constituem objetivos do Programa: I – promover a cultura de paz, respeito e igualdade de gênero; II – prevenir a ocorrência de violência contra a mulher; III – orientar a população sobre os direitos das mulheres; IV – divulgar os canais de denúncia e de apoio às vítimas; V – capacitar os servidores públicos para identificação e encaminhamento de casos de violência. Art. 4º São diretrizes do Programa: I – utilização dos recursos humanos e materiais já disponíveis no Município; II – promoção de ações contínuas e permanentes; III – articulação entre as políticas públicas existentes; IV – incentivo à participação da comunidade. Art. 5º O Programa será implementado por meio das seguintes ações: I – realização de atividades educativas nas escolas da rede municipal de ensino, abordando temas como respeito, igualdade de gênero e prevenção da violência; II – promoção de palestras, rodas de conversa e campanhas educativas com a participação de profissionais da rede pública municipal; III – capacitação básica de professores, agentes comunitários de saúde e demais servidores públicos para identificação de sinais de violência e encaminhamento adequado; IV – divulgação de informações sobre canais de denúncia, incluindo o serviço “Ligue 180”, em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos; V – desenvolvimento de ações informativas nas unidades básicas de saúde e nos equipamentos da assistência social. Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, com a promoção de atividades educativas e de mobilização social. Art. 7º As ações previstas nesta Lei serão executadas com recursos humanos e materiais já disponíveis, não implicando criação de novos cargos, funções ou aumento de despesas para o Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa