Projeto · Câmara Municipal de Igarassu/PE
Emenda ao Projeto de Lei nº 3/2026
Emenda modificativa n° 01/2026-Modifica a redação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2026 passa a vigorar acrescidos dos seguintes artigos: “Art. 8 - Os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício financeiro de 2026, cujo vencimento ocorreu em 30 de julho de 2026, ficam sujeitos à comunicação prévia prevista nesta Lei antes de eventual inscrição em Dívida Ativa. Parágrafo único. A comunicação deverá assegurar ao contribuinte oportunidade para regularização do débito antes da inscrição em Dívida Ativa, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e dos demais encargos legalmente previstos.”** “Art. 9 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.”**
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em15/09/2026
- AutorMaguilaPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Emenda modificativa n° 01/2026-Modifica a redação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2026 passa a vigorar acrescidos dos seguintes artigos: “Art. 8 - Os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício financeiro de 2026, cujo vencimento ocorreu em 30 de julho de 2026, ficam sujeitos à comunicação prévia prevista nesta Lei antes de eventual inscrição em Dívida Ativa. Parágrafo único. A comunicação deverá assegurar ao contribuinte oportunidade para regularização do débito antes da inscrição em Dívida Ativa, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e dos demais encargos legalmente previstos.”** “Art. 9 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.”**
- Tipo
- Emenda ao Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Igarassu/PE
- Autor
- Maguila · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
15/09/2026 · Aprovado em única votação
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026