Votação · Câmara Municipal de Igarassu/PE · 15/09/2026

Emenda ao Projeto de Lei nº 3 de 2026

Emenda modificativa n° 01/2026-Modifica a redação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2026 passa a vigorar acrescidos dos seguintes artigos: “Art. 8 - Os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício financeiro de 2026, cujo vencimento ocorreu em 30 de julho de 2026, ficam sujeitos à comunicação prévia prevista nesta Lei antes de eventual inscrição em Dívida Ativa. Parágrafo único. A comunicação deverá assegurar ao contribuinte oportunidade para regularização do débito antes da inscrição em Dívida Ativa, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e dos demais encargos legalmente previstos.”** “Art. 9 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.”**