Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2025
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE FAÇA APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS COM BASE NO ART. 227, CRFB/88 E NA LEI 8.069/90.
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Do que se trata
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE FAÇA APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS COM BASE NO ART. 227, CRFB/88 E NA LEI 8.069/90.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Boa Vista/RR
- Autor
- Marcelo Nunes · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026