Projeto · Câmara Municipal de Boa Vista/RR
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2026
DISPÕE SOBRE A RESERVA MÍNIMA DE 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DE MORADIA POPULAR PARA PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU COM TRAJETÓRIA DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A RESERVA MÍNIMA DE 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DE MORADIA POPULAR PARA PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA OU COM TRAJETÓRIA DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA.
- Tipo
- Projeto de Lei do Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Boa Vista/RR
- Autor
- Jeu Nunes · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026