Projeto · Câmara Municipal de Marabá/PA
Anteprojeto de Lei nº 17/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede municipal em fornecer merenda escolar diferenciada e adequada para alunos com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à educação, previstos na Constituição Federal.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em14/04/2025
- AutorJocenilsonPRD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede municipal em fornecer merenda escolar diferenciada e adequada para alunos com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à educação, previstos na Constituição Federal.
- Tipo
- Anteprojeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Marabá/PA
- Autor
- Jocenilson · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026
Votações
17/08/2026 · Aprovado
Anteprojeto de Lei nº 17 de 2025
10 Sim × 0 Não
3 abstenções
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026