Votação · Câmara Municipal de Marabá/PA · 17/08/2026
Anteprojeto de Lei nº 17 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino da rede municipal em fornecer merenda escolar diferenciada e adequada para alunos com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à educação, previstos na Constituição Federal.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
10 Sim × 0 Não
3 abstenções
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (10)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026