Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Projeto de Lei Ordinária nº 7810/2026
ASSEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH – OU COM DISLEXIA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ASSEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH – OU COM DISLEXIA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Fabio Ramalho · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026