Projeto · Assembleia Legislativa de PB
Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2026
Acrescenta os paragráfos 7º, 8º e 9º ao Art. 156 da Constituição Estadual da Paraíba e o art. 21 - A ao Ato das disposições constitucionais trasitórias da Constituição Estadual.
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Do que se trata
Acrescenta os paragráfos 7º, 8º e 9º ao Art. 156 da Constituição Estadual da Paraíba e o art. 21 - A ao Ato das disposições constitucionais trasitórias da Constituição Estadual.
- Tipo
- Proposta de Emenda Constitucional
- Casa
- Assembleia Legislativa de PB
- Autor
- Nilson Lacerda · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026