Projeto · Assembleia Legislativa de RR
Projeto de Lei nº 264/2025
Estabelece critérios de contagem de prazo e normas de cobrança das diárias, estadias, remoções e demais encargos incidentes sobre veículos automotores apreendidos no Estado de Roraima, excluindo da contagem os sábados, domingos, feriados nacionais e estaduais, pontos facultativos e dias sem expediente funcional, aplicando-se tais regras aos depósitos públicos e aos depósitos administrados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público, e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Estabelece critérios de contagem de prazo e normas de cobrança das diárias, estadias, remoções e demais encargos incidentes sobre veículos automotores apreendidos no Estado de Roraima, excluindo da contagem os sábados, domingos, feriados nacionais e estaduais, pontos facultativos e dias sem expediente funcional, aplicando-se tais regras aos depósitos públicos e aos depósitos administrados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de RR
- Autor
- Rárison Barbosa · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026