Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5067/2026
Altera o art. 4º da Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera o art. 4º da Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - e dá outras providências, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Adriano Alvarenga · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026