Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5407/2026
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Estende para 31 de dezembro de 2030 o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria.)
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Do que se trata
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Estende para 31 de dezembro de 2030 o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria.)
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Alê Portela · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026