Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 5674/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e utilização de sistemas de monitoramento de segurança assistida em ambientes destinados ao atendimento terapêutico, clínico ou educacional de pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência intelectual no âmbito do Estado.
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Do que se trata
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e utilização de sistemas de monitoramento de segurança assistida em ambientes destinados ao atendimento terapêutico, clínico ou educacional de pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência intelectual no âmbito do Estado.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Cristiano Silveira · PT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 08/11/2026